Queixa Crime Calunia E Injuria

¾ ¾ → → A H O N R A - CALÚNIA. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ¾ ¾ ¾ ¾ → → → → HONRA. Fundamentos Jurídicos: arts. 138 a 145, CP. – art. 5º, X, CF. Integridade Moral; consideração social; auto-estima; dignidade. Espécies: • Calúnia: Imputação falsa de um ato criminoso a alguém. • Difamação: Atribui a alguém uma conduta desonrosa do ponto de vista moral. • Injúria: Atribui a alguém…

Calúnia: A honra é um interesse penalmente protegido. Ela vem sendo protegida desde a Grécia e Roma antiga, e ganhou também proteção na Idade Medieval. A honra é um dos aspectos importantes para o bem estar da sociedade, este bem jurídico tem tamanha importância para que permaneça a harmonia dentro da sociedade. Quando as ofensas proferidas por outrem, ultrapassam limites toleráveis, justifica-se a sua punição na previsão do Código Penal, calúnia, difamação e injúria. Mas foi o…

exemplo jurisprudencial, podemos mencionar a decisão do STF referente à queixa-crime do na época ex-senador João Capiberibe (PSDB-AP) contra o na época senador Gilvan Borges (PMDB-AP). Na queixa, Capiberibe acusou Gilvan de calúnia, injúria e difamação pelos termos de um artigo chamado “Mentiras e verdades do caso Capiberibe”, publicado em um jornal (Estado do Maranhão em 2007). Na época, Capiberibe tinha sido cassado por crime eleitoral e Borges tinha ficado com sua vaga no senado. No…

à função dogmática e político-criminal dessas categorias.”2 No passado, os melhores doutrinadores consideravam a punibilidade um quarto elemento do crime, o que, hoje verifica-se, é incorreto, pois que ela se situa fora do crime, consequência que dele é. A punibilidade é, em síntese, a possibilidade jurídica da imposição da pena ao agente do crime exercício do direito de ação está submetido a determinadas condições como: a) a possibilidade jurídica; b) a legitimação para agir; c) o…

LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’. E.C.D. – Exame de Corpo de Delito. Pode ser…

o uso dos recursos da internet torna-se ainda mais inevitável quando se considera que o Brasil já tem 80 milhões de internautas, no entanto, não devem ser eles utilizados como ataques à reputação, que podem ser tipificados com crimes de calúnia, de difamação ou de injúria. Uma vez configurado o excesso em informação divulgada em BLOG dirigida a pessoa pública, uma vez lesionada sua honra, com reflexos em sua vida profissional, patente o direito à indenização. A fixação da indenização…

fato. De imputação ofensiva que atenta contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito na opinião pública. A difamação fere a moral da vítima, a injúria atinge seu moral, seu ânimo. Brasil A difamação está no artigo 139 da do Código Penal Brasileiro, no capítulo de "Crimes contra a Honra", com o seguinte texto: Difamação: Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, 3 (três) meses a…

Campinas, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – Doc. 1), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, e art. 140, Código Penal, oferecer a QUEIXA -CRIME em desfavor de GAEL, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG ___________ e inscrito no CPF /MF sob o número ____________, residente e domiciliado na Rua Fr. Manoel da Ressurreição, n°. 41, Campinas, em razão dos fatos a seguir expostos:

09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º…

sob o nº..., residente e domiciliado na Rua (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo, com poderes especiais, conforme art. 44, do CPP – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar QUEIXA-CRIME, contra Manoel Pimentel, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., OAB nº ..., residente e domiciliado na Rua (endereço completo), nos termos do artigo 30, do…