Que Não Tiver Qualquer Falta Injustificada

Jurandir Macedo ajuizou reclamação trabalhista e face das empresas aéreas: AÉREO AUXÍLIO AREPORTUÁRIO LTDA e AREOPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pontuada em questão, na data de 30/05/2011, aduzindo que era a terceira ação movida contra as rés, devido o não comparecimento das duas anteriores as quais foram extintas sem a resolução do mérito, e que a atual reclamação é idêntica as demais. Em continuidade, nos pedidos alegou ter sido contrato pelo aéreo auxilio aeroportuário ltda, em…

* Em que consiste e quais são os efeitos da comoriência? Segundo o art. 8ª do Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Um dos mais importantes efeitos da presunção da morte simultânea dos comorientes ocorre no direito das sucessões. Se os comorientes são herdeiros um do outro - pai e filho, companheiros, cônjuges, por exemplo – e se vigorou a…

referência no mercado mundial em fabricação de equipamentos hospitalares, está, há mais de vinte anos, atuando na exportação de seus produtos, embora também atenda significativamente todo o mercado interno. Devido à concorrência cada dia maior, não só em relação aos preços dos produtos, mas, principalmente, à qualidade destes e o cuidado com o meio ambiente, a Sra. Rosa Lúcia, que preside a empresa há mais de dez anos, por ser a herdeira na linha de sucessão da família – mas…

prejudicial ao serviço 4 d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 5 e) Desídia no desempenho das respectivas funções; 5 f) Embriaguez habitual ou em serviço; 5 g) Violação de segredo da empresa; 6 h) Ato de indisciplina ou de insubordinação; 6 i) Abandono de emprego; 6 j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de…

serviço: 1.1 Celetista No sistema celetista de proteção ao emprego e tempo de serviço, criado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), havia uma forte restrição à liberdade do empregador de romper com o contrato de trabalho de forma injustificada, o que caracterizava um sistema muito criticado devido à enorme intervenção estatal na propriedade privada e na autonomia da vontade do empregador. Isso porque, o referido sistema era marcado pela presença de indenizações que se…

FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do mês de maio/2014, (iii) reembolso de faltas injustificadas; (iv) diferenças do vale-transporte; (v) aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT; (vi) baixa na CTPS; (vii) expedição de ofícios e (viii) benefícios da justiça gratuita. 2. Com a devida vênia, a pretensão da Reclamante não merece prosperar, posto que como a seguir será cabalmente demonstrado, a presente reclamação improcede, sendo…

Período-base: Janeiro a Dezembro ou Admissão a Dezembro. Avos de direito: Fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês; é considerado como 01 avo para 13º Salário. Salário Variável: Para os empregados que recebem salário variável a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 01/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Férias • Para sua segurança, não deixe de registrar sua entrada e saída no ponto eletrônico; • O registro na entrada deverá ocorrer no momento em que o colaborador iniciar as suas atividades e o registro da saída deverá ocorrer findo o seu expediente, portanto registre o ponto eletrônico quando ainda estiver uniformizado; • O registro do ponto é obrigatório na sua entrada e na saída, sendo desnecessário o registro no intervalo para refeição; • Apesar o intervalo não ser…

G TRABALHO EM GRUPO – TG CIÊNCIAS CONTABÉIS Sra. Rosa Lúcia, segue respostas as suas dúvidas: 1 - Podemos contratar empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos para atuar na produção? Não, de acordo com os artigos 402 ao 441 da CLT que trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho: A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.

Menor Aprendiz 6.7 - Empregado Doméstico 7. Danos Morais 8. Provas Do Empregador Para Caracterizar A Justa Causa 8.1 - Ônus Da Prova Da Justa Causa 9. Comunicado De Dispensa Por Justa Causa 10. Homologação 10.1 - Não É Devida A Homologação 11. Direitos Na Rescisão Por Justa Causa 12. Não Tem Direito Na Rescisão Por Justa Causa 13. Proibido - Anotações Na Carteira De Trabalho 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com…