Que Não Tiver Qualquer Falta Injustificada

Pagamento? É um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária.A empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados a seu serviço.Para sua elaboração não existe modelo oficial, ou seja, podem ser adotados critérios que melhor atendam as necessidades de cada empresa.Uma folha de pagamento, por mais simples que seja, apresenta pelo menos os seguintes elementos: Discriminação do nome…

a impedir o contato do acusado com a vítima ou eventuais testemunhas, buscando-se com isto a garantia da instrução processual penal. A fiscalização acabará por ser exercida pela própria vítima e testemunhas, lembrando-se que o descumprimento de qualquer das cautelares pode ensejar a decretação da prisão preventiva. IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Está medida cautelar busca garantir a…

vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração. (Na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga; Aposentadoria provisória por Invalidez; Aborto Criminoso; Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89; Cargo Eletivo - Súmula 269 TST;…

(não posso entrar antes das 7h) Se violar: tenho que pagar a diferença em HORA EXTRA. No exemplo acima se tivesse entrado na terça feira as 6h, teria que pagar uma hora extra, com adicional de 50%. 2) INTERVALO INTRAjornada ( para repouso e alimentação- dentro da jornada de trabaalho) Art. 71, CLT Varia de acordo com a carga horária. A) 4 horas por dia: não tem B) 4 horas ate 6 horas: 15 minutos C) Mais de 6 horas: 1 a 2 horas --------Esses tempos não são computados para

Quando um empregador dispensa um empregado por justa causa, a mesma não é necessária ser provada. Porém, se caso o empregado vier a solicitar a prova, e a mesma não puder ser provada, a dispensa vem a ser convertida de Justa Causa para Sem Justa Causa, e o empregado vai embora do mesmo jeito. É considerado demissão por justa causa ao empregado quando ele:  Teve um ato de improbidade. Improbidade é quando o sujeito age com falta de honestidade;  Agiu com má conduta;  Fez acordos…

RESUMO E ROTEIRO 1. “Criança e Adolescente só têm direitos e não obrigações” (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18). Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites…

prazo para a aprovação ou rejeição do projeto de lei? a) 45 dias; b) 30 dias; c) 60 dias; d) Não há prazo 5)As Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, são normas com forças de lei baixadas por quem? a) Pelo Presidente da República; b) Pelo Poder Legislativo; c) Pelo Poder Judiciário; d) Pelo Doutrinador. 6) Não há a ressurreição de lei abolida pela revogação da lei que a revogou. Portanto não existirá o processo de: a) Repristinação; b) Ab-rogação; c) Revogação tácita;…

I - FÉRIAS 1) Conceito: Corresponde ao Descanso Anual Remunerado que o trabalhador possui o direito de usufruir, desde que tenha adquirido o respectivo direito. Em suma, as férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços ao empregador, mas recebe remuneração, após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato de trabalho. Disposotivos Legais CLT: art. 129 1 153 CLT Art. 7º CF - São direitos dos trabalhadores

Folha de pagamento é uma remuneração paga ao trabalhador de uma entidade, onde, virá descritas os descontos, como FGTS, IRRF, INSS e prazos para serem pagos os titulos. AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus, pois sem Ele não estaríamos aqui, aos nossos familiares por nos apoiar nessa trajetória, que estamos percorrendo, em busca de um futuro melhor assim chegar ao nosso objetivo que é a conclusão do curso, sem esquecer da nossa orientadora Mauricio Soares que foi fundamental

DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR Sergio Ferreira Pantaleão A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as…