Sociedades corretoras(mercado de capitais)
É um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária.A empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados a seu serviço.Para sua elaboração não existe modelo oficial, ou seja, podem ser adotados critérios que melhor atendam as necessidades de cada empresa.Uma folha de pagamento, por mais simples que seja, apresenta pelo menos os seguintes elementos: Discriminação do nome dos empregados (segurados), indicando cargo, função ou serviço prestado;
Valor bruto dos salários; Valor da contribuição de Previdência, descontado dos salários; Valor líquido que os empregados receberão.
Da folha de pagamento origina-se o recibo de pagamento, que indica os dados que constaram da folha relativamente a cada um dos empregados e a estes é entregue.
Conhecendo um pouco a parte teórica
Hierarquia das Normas Trabalhistas
-Constituição Federal:
Norma jurídica máxima, Lei maior que unifica uma quantidade enorme de direitos para os trabalhadores, fruto de reinvindicações;
-CLT:
Consolidação das Leis do Trabalho – Complementada por Leis ou Decretos que surgirem posteriormente;
-Doutrina:
Conjunto de opiniões dos juristas, isto é, estudiosos do Direito;
-Jurisprudência, Súmulas e Enunciados:
Conjunto uniforme de sentenças proferidas por juízes;
-Norma Coletiva de Trabalho:
Resultante de negociação pelo sindicato da categoria entre representantes de empregados e empregadores;
-Regulamento Interno da Empresa:
Normas de procedimentos das Empresas; e.
-Contrato Individual de Trabalho:
Normas que regem o Contrato de trabalho durante a duração do contrato.
Direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 de acordo com o Art. 7º:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei