PUC Direito Tributário Seminário III

Tributário Módulo: Direito Material Tributário I Seminário: III - Taxas e Preços Públicos Questão 1 1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? A taxa é classificada como tributo vinculado original. É vinculado à uma contraprestação estatal, específica e divisível. Outros tributos são vinculados a ações estatais específicas, porém não divisíveis. O contribuinte ressarcirá o Erário pelo exercício do poder de polícia ou serviço público prestado. Sua cobrança precede uma despesa estatal. b) Qual a definição do conceito de serviço público e o que caracteriza aquele ser remunerado pela mesma? Responder tratando dos conceitos de divisibilidade, especificidade, efetividade e potencialidade, compulsoriedade, essencialidade e interesse público. Serviço Público é divisível quando pode se auferir a exata quantia consumida (ex. litros de água consumidos no serviço do abastecimento de água) por cada usuário ou pode ser indivisível quando esta quantia não puder ser mensurada por cada cidadão (ex. quantidade de litro utilizada todos os dias para limpar as ruas). Serviço pode ser específico, como por exemplo, é o abastecimento de água ou pode ser inespecífico quando for mais de uma contraprestação ao mesmo tempo (ex. serviços prestados em um hospital que incluem saúde, abastecimento de água, remédio, luz, etc.). Pode ser efetivo quando o Poder Público fiscaliza todos os recintos privados ou pode ser…

em três classes: impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme trás nosso artigo 4 do Código Tributário Nacional, pois o critério de classificação será a natureza jurídica, a exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referido ao contribuinte. Levando em consideração o fato gerador e não a vinculação da destinação do mesmo. 1. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para…

da arrecadação tributária. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo II). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos III, IV e V). Resposta: Taxa é o tributo que tem por característica fundamental a contraprestação de um serviço público oferecido pelo Estado, ou pelo exercício deste, do Poder de Polícia, sendo, portanto, um tributo vinculado a uma participação estatal. O que…

de um critério que seja pertinente à natureza do conjunto, irá dividi-las em quantos grupos forem possíveis. Tudo irá depender, portanto, do critério adotado. Partindo-se dessa premissa, podemos concluir, utilizando-se de uma interpretação sistemática, que a CR/88 estabelece um critério próprio para a identificação das espécies tributárias por ela previstas, qual seja: a relação entre a hipótese de incidência e a base de cálculo do tributo. É esse binômio que, segundo a CR/88,…

rol taxativo, identificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa classificação é conhecida como tripartite e adotam critérios como a materialidade, a hipótese de incidência e a base de cálculo. Porém, compartilho com a doutrina majoritária o entendimento que esta classificação é obscura e contraditória. Os arts. 148 e 149, da própria CF88, preveem o empréstimo compulsório e a contribuição especial também como tributos. A teoria que considera a…

enquadrar um tributo entre impostos, taxas, contribuições, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. A destinação da arrecadação tributária é essencial para a classificação em caso de adotarmos o critério acima referenciado, por tal motivo, aduz-se que o art.4º do CTN não fora totalmente recepcionado pela atual Constituição Federal, já que a mesma institui as contribuições e tais possuem a destinação de seu produto vinculada, assim como as taxas. 2. Que é taxa? Que…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Aluno: Ana Cristina Curso de Especialização em Direito Tributario. Seminário II Espécies Tributárias. 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R. A Lei n.º 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN) e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em…

atividade do Estado Vinculação a despesas Restituição Impostos Não Não Não Taxas Sim Sim Não Contribuições de melhoria Sim Não Não Contribuições Não Sim Não Empréstimos compulsórios Não Sim Sim 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN? Sim, e seria incoerente, da minha…

classificatórios adotados. Estabelece o artigo 145 da CF que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- Impostos II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Inicialmente, temos que os tributos são…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de…