Que Consequências A Teoria Da Propriedade Privada Como Di

Aula n.º 02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo 2. Leia!!! 2.1 Os princípios expressos da Administração Pública 2.2 Teoria do Órgão no Direito Administrativo 2.3 O poder disciplinar admite delegação? 3. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo Autor: Márcio…

melhoria das condições sociais e econômicas da população5. Na mesma linha das Constituições anteriores de 1934 e 1946, a Constituição de 1988 construiu um Estado Social, ao englobar entre as suas disposições as que garantem a função social da propriedade (artigos 5º, XXIII, e 170, III), os direitos trabalhistas (artigos 6º a 11) e previdenciários (artigos 194, 195 e 201 a 204), além de uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo…

estrutural - 2. Conceito contemporaneo de contrato: 2.1 0 destinatario variavel do conceito contemporaneo de contrato: 2.1.1 ConseqUencia da variedade de contextos e sujeitos contratuais: ha urn contrato?; 2.2 A exigencia de justica contratual; 2.3 0 contrato como vinculo de colaboracao; 2.4 As versOes atuais dos antigos slogans: 2.4.1 igualdade substancial; 2.4.2 Autonomia privada; 2.5 A revisao judicial dos contratos: a tangibilidade da intangibilidade: 2.5.1 Imprevisao; 2.5.2…

casos que a experiência social contínua e inovadoramente propõe a uma adequada regulação, de modo a ensejar a formação de modelos jurídicos4 inovadores, abertos e flexíveis. Em outras palavras, é preciso saber se, no campo da regulação jurídica privada, é necessário, para ocorrer o progresso do Direito, recorrer-se sempre à punctual intervenção legislativa ou se o próprio sistema legislado poderia, por si, proporcionar os meios de se alcançar a inovação, conferindo aos novos…

aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. • MARIA SYLVIA DI PIETRO 2) Em que consiste o atributo da imperatividade? Ele se aplica a todos os atos administrativos? Imperatividade é um atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

crescente interesse pela cidadania enquanto conceito filosófico-político chave ou estratégico e como ferramenta politicamente útil. Fala-se de “uma nova cidadania”, ou de a “reinventar”, do “regresso do cidadão”, da necessidade de elaborar uma teoria da cidadania (Balibar, 1988; Turner, 1990; Kymlicka/Norman, 1994; SoromenhoMarques, 2001). Cidadania política. A Política de Aristóteles constitui o referente do ideal clássico da cidadania ateniense. A sua definição foi e continua a ser, para

enfatiza o conjunto de intervenções municipais legais e materiais e de medidas materiais interventivas no espaço urbano promovidas por terceiros coordenados pelo Município, visando ordenar pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. 1. PLANO DIRETOR 1.1 CONCEITO O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da…

Assim, o ato administrativo só é válido quando atinge o seu fim legal, ou seja, o fim submetido à lei, como melhor demonstraremos na análise do princípio da finalidade. Princípio da finalidade Embora muitos concebam o princípio da finalidade como consequência do princípio da legalidade, na verdade a este está implícita e irremediavelmente arraigado, “pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser”, consoante o que ensina Celso Antônio…

Henry Carey (1793-1879), f ilho de um irlandês que emigrara para o Novo Mundo, foi primeiramente um liberal optimista, orientação patente no seu estudo de 1835 sobre os salários. Mas, por volta de 1842, converteu-se ao proteccionismo, em consequência da crise de 1837-42. Defende a protecção aduaneira, não como medida temporária, ma s como regime de longa duração. E que não se aplica apenas à indústria, ma s também à agricultura. Na sua opinião, a política livre-cambista manti nha os

primeiro lugar, por uma razão formal – as normas de 1 Oralndo de Carvalho, A teoria geral da relação jurídica. Seu sentido e limites, 2.ª ed., Centelha, Coimbra, 1981, págs. 91-92. 2 José de Oliveira Ascensão, Direito civil. Teoria geral, vol. I – Introdução. As pessoas. Os bens, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2000, pág. 21. 3 Orlando de Carvalho, A teoria geral da relação jurídica. Seu sentido e limites, cit., pág. 92. 4 A teoria geral da relação jurídica. Seu sentido e limites, cit.,…