Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

LEGITIMIDADE É a legitimação para estar em juízo. Assim, somente o credor pode propor uma ação de cobrança. O locador esta autorizado a propor ação de despejo etc... Na outra ponta, igualmente, ou seja, no pólo passivo da demanda ou relação processual. Assim, o réu na cão de cobrança antes citada deve ser o devedor. E, no caso da acão de despejo deve ser o locatário. Nesse caso estamos diante de uma legitimação ORDINÁRIO, ou seja, a comum. Entretanto, a lei prevê casos…

Passo a passo: como ir bem na 2ª Fase de Direito Civil da OAB 20 de fevereiro de 2013 da Redação Doutora em Processo Civil, a professora Fernanda Tartuce responde às perguntas feitas pelo Especial OAB do Última Instância sobres as expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem. Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas…

na realidade um quadrinômio formado pelo pressuposto processual, os supostos processuais,pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito. Por ser o processo dialético é…

qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em seu desfavor por RICARDO CASTRO, também qualificado, via seu advogado, que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade na rua ..., nº ..., vem perante Vossa Excelência oferecer sua: CONTESTAÇÃO Mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DOS AUTOS: O requerente ingressou em juízo, com a presente Ação Declaratória…

na constância da união estável, reitera o pedido de que a mesma seja discutida em ação autônoma a ser proposta posteriormente, sendo certo que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica quanto a esta possibilidade, senão vejamos: SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHO MENOR E DE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. 1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que…

ou transigir, não prejudicará o outro. O reconhecimento da procedência da oposição por um dos opostos não exerce influência sobre a ação principal, cujo processo continuará até seu desfecho, tendo em vista a autonomia que tem a ação principal em relação à oposição[5]. 2. - Processamento 2.1 - Pressupostos de admissibilidade[6] A demanda de oposição deve preencher os pressupostos processuais genéricos e as condições da ação. Não dispensa, ainda, à obediência dos seguintes…

autônomo e abstrato. Destacamos também algumas das críticas recebidas por estas teorias. 1 CONCEITO DE AÇÃO A ação é uma palavra equivoca,ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergência quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, pode-se definir ação de acordo com as lições da doutrina, como sendo um direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz,…

processual e a possibilidade jurídica. Segundo Pontes de Miranda, essa pretensão de direito que move o sistema judiciário poderá ser dividido em cinco tipos quanto a sua eficácia: declarativa, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva. Declarativa: É a ação que pede que algo se torne claro, pede que se declare alguma coisa, como uma declaração de paternidade por exemplo. Ou seja, o que se pretende é à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica.…

pelo autor (defesa processual). - Defesa processual é sempre indireta, pois não ataca o mérito, e pode ser: * dilatória ( não atinge a relação processual, mas apenas prorroga o seu término. Ex.: reconhecimento da inexistência ou nulidade da citação, da incompetência absoluta e da conexão. * peremptória ( se acolhida, extingue imediatamente a relação processual. Ex.: litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e carência de ação. - Defesa de mérito visa obter sentença…

alegado que, não esteja sendo, a seu turno documentado. Todos os documentos apresentados são os próprios fatos ocorridos como verá V. Exa.. Restará, portanto, exaustivamente provado e demonstrado acerca da conduta do Autor quanto aos seus compromissos mensais e, das Rés, quanto ao ato ilícito que ensejou a presente tutela jurisdicional. Trata-se o Autor de uma pessoa extremamente cuidadosa e pontual com suas obrigações, essencialmente financeira. Portanto, será na presente ação,…