Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

Seminário III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para a sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce a partir do momento que há qualquer…

Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso, prevalece na doutrina que a natureza jurídica da questão prejudicial é de elementar da infração penal. • Características: Anterioridade – A questão prejudicial deve ser decidida antes…

Classificação dos Direitos Subjetivos: 1.1. Direitos a uma Prestação - 1.2. Direitos Potestativos; 2. Modos de Exercício dos Direitos Potestativos; 3. Classificação das Ações de Cognição: 3.1. Ações Condenatórias - 3.2. Ações Constitutivas 3.3. Ações Declaratórias; 4. Fundamentos e Efeitos da Prescrição; 5. Fundamentos e Efeitos da Decadência; 6. Das Ações Perpétuas; Conclusão; Referências Bibliográficas. LIVRO DO ECLESIASTES OU PREGADOR 3 TUDO tem o seu tempo determinado, e…

Processo Civil, art. 186, 927 e 884 do Código Civil e art’s. 6, VI, 39, III e 42 PARÁGRAFO ÚNICO do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais Em face de Banco Talento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n°. 21.365.235/0001-87, com sede na Av. Getulio Vargas, n. 780, CEP 43339-009, nesta comarca, pelos fatos e fundamentos a…

não é jurisdição e sim função administrativa. 5. Como são classificadas as ações de conhecimento. Explique duas delas. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo constituir, desconstituir, conservar ou modificar a relação jurídica, o direito. Modifica o mundo jurídico. Ação condenatória: tem por objetivo a formação de um título executivo.…

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – Moacyr Amaral Santos Natureza jurídica da Ação - Doutrina civilista Segundo a conceituação romana, de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo, o que nos é devido. Séculos após sua formulação, o conceito romano suscitava indagações sobre a natureza da ius actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela ideia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado, ou mais declaradamente, do direito…

teoria do direito concreto à tutela jurídica; b) a teoria do direito abstrato de agir. a) Teoria do direito concreto à tutela jurídica: A ação é um direito autônomo, não pressupondo necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias (em que o autor pode pretender uma simples declaração de inexistência de uma relação jurídica). Dirige-se contra o Estado, pois configura o direito de exigir a proteção jurídica, mas também…

A lei subordina a constituição ou o reconhecimento de pessoas jurídicas à prévia homologação judicial. 2º) Atos de integração da capacidade jurídica Intervenção judicial na nomeação de tutores e curadores. 3º) Intervenção na formação do estado das pessoas. Ex.: autorização para menor contrair casamento. Retificação de atos de registro civil. Homologação de separação. 4º) Atos de comércio jurídico 3. Natureza jurídica. Argumentos para demonstrar a natureza…

vigência, uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para determinar que os Juízes e Tribunais do País pudessem afastar a sua incidência de casos concretos, evitando, desde logo, decisões conflitantes. Diante dos fatos relatados, responda se é cabível a propositura da ação declaratória neste caso? Fundamente sua resposta. Ação declaratória - É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica.…

vem à presença de Vossa Excelência, através de sua Procuradora signatária /(procuração anexa), apresentar , AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO com PEDIDO DE LIMINAR que move em desfavor de OI TELECOMUNICAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Av. Borges de Medeiros nº 512, B. Centro, Porto Alegre, CEP 90020-902, elos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente e sua esposa aguardam o pagamento referente à venda de um