Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nºXXXXXXXX, com sede à RuaXXXXX, nº XXXXX, cidade de XXXXX, neste ato representada por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c COM INDENIZAÇÃO…

representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei e atos municipais contrários à Constituição estadual, controle este a ser realizado pelo Tribunal de Justiça. O que se discute em uma ação declaratória de inconstitucionalidade não é um caso concreto, mas sim, busca-se retirar do ordenamento jurídico uma norma que contrapõe-se à Constituição. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A…

Rua dos Peixes n° 33, na cidade de Porto Alegre – RS, vem através de seus procuradores signatários, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no endereço XXXXXX, onde recebe intimações, propor na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA contra superintendente da Receita Federal de Porto Alegre – RS. I - DOS FATOS O autor é portador de necessidades especiais, especificamente uma limitação que tem na perna esquerda. O fisco…

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS * Quanto ao número de reclamantes: * Individuais ou plúrimas * coletivas * Quanto à providência jurisdicional: * Ações de conhecimento * Condenatórias (busca título judicial ex.: férias) * Constitutivas (criação, modificação ou extinção de dada relação jurídica ex.: estipulação de salário) * Declaratórias (declara a existência ou inexistência de dada relação jurídica) * Ações…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…

Resumo: O presente trabalho trata da sentença e da coisa julgada no processo trabalhista. Inicialmente, há que se referir que sendo o Processo Civil fonte subsidiária do Processo do Trabalho, boa parte do conteúdo estudado foi buscado tanto o Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica…

outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade concreta da lei, já no torná-la, praticamente efetiva”.( Chiovenda ). Para Chiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial, o doutrinador procura utilizar o critério orgânico como diferenciador das funções jurisdicional e administrativa, afirmando, ainda, que a atividade…

desenvolve, da se o nome de procedimento. Quanto maior for o procedimento, maior é a duração do processo. Processo é diferente de procedimento. No direito processual civil existe o processo de conhecimento, de execução e cautelar, dependendo da prestação jurisdicional que tende a produzir: Conhecimento: tem por finalidade a decisão de dizer quem tem a razão na ordem jurídica, seja condenando alguém a pagar ou fazer alguma coisa; ou declarar alguma situação jurídica ou constituir o réu em…

Fiscal Declaratória Anulatória Embargos à Execução Mandado de Segurança D.A. – Dívida Ativa C.D.A. – Certidão Dívida Ativa Lançamento – AIIM (Auto de Infração e imposição de multa). AIIM não é um lançamento, mas equivale a um lançamento. O auto de infração equivale ao lançamento quando o devedor não faz o lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação…