Petição Comprovação Gratuidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo Nº

P. M. R., já qualificada nos autos do processo em referência, que move em face de J. A. V., vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, atendendo à determinação deste Douto Juízo, no despacho de fls. e nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, requerer a juntada dos seguintes documentos:
1. Declaração de Hipossuficiência;
2. Declarações de Patrocínio Gratuito;
3. Cópia de comprovante de residência do Réu;
4. Cópia de certidão de nascimento do menor.

No que concerne à partilha do bem adquirido na constância da união estável, reitera o pedido de que a mesma seja discutida em ação autônoma a ser proposta posteriormente, sendo certo que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica quanto a esta possibilidade, senão vejamos:

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHO MENOR E DE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. 1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais. 3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens (Súmula n. 197/STJ), a inexistência de disposição, na sentença homologanda, acerca de imóvel do casal situado no Brasil e da guarda do filho menor não impede a dissolução do casamento (SEC n. 493/EX). 4. Sentença estrangeira homologada. (STJ - SEC: 8714 EX 2013/0359824-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - OBJETO DA DEMANDA - ART. 1581 DO CCB - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - DECISAO MANTIDA. 1) O valor da causa