Quanto As Açoes Processo Civil

matéria tributária, garante-se a inviolabilidade de direitos tanto para o Estado, quanto para o contribuinte. Para o presente estudo elaborou-se três capítulos, dentre os quais: o primeiro capítulo se refere à conceituação da ação declaratória, a origem, as características e a finalidade. O capítulo 2º aborda como se dá a ação declaratória em matéria no Brasil, seus aspectos jurídicos, como o Código de Processo Civil entende este tipo de ação e também o Código tributário Nacional. Já o…

regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A discussão girava, basicamente, em torno do que seria objeto de prazo prescricional e do que seria objeto de prazo decadencial. Como não poderia deixar de ser, esse debate teve reflexos em todas as áreas do direito, e dela não escaparam os direitos de propriedade industrial. Modificações com relação ao tema sobrevieram com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei no…

descentralização da política de assistência social: da concepção à realidade”, das autoras Silva, Souza, Lopes e Araújo. Um estudo que foi desenvolvido no programa de pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, que trata sobre o processo de descentralização da Política de Assistência Social no Estado do Maranhão, apresentado dados relativos a implantação e desenvolvimento do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social (SIDEPAS). A partir…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

Definições para "Ação civil pública" Ação civil pública de responsabilidade - Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

recebidos. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, ao Espírito Santo e ao Senhor Jesus Cristo, pela força que têm proporcionado à minha pessoa, impulsionando-me a superar as dificuldades dessa vida, faltando palavras para mensurar o quanto tem sido importante a fé que neles confiei; Um agradecimento sincero aos professores, pelos ensinamentos transmitidos, em especial, à minha orientadora Mestre Dinara de Arruda Oliveira e à Ivone Adorno pelos primeiros ensinos na…

COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. A legislação Inquilinária, anterior à Lei 8.245/91, disciplinava as ações de despejo em limites muito estreitos, considerando a ação de despejo exclusivamente de cunho executório, não admitindo o pedido cumulado de cobrança de alugueres, de sorte que era necessário promover a ação de despejo para obter a desocupação do imóvel e, finda esta, promover outra demanda - a execução e/ou cobrança dos valores devidos, consoante houvesse ou

realização da prova prático-profissional já com os textos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. O examinando que descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame. Códigos, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Enunciados, com publicações anteriores ao edital e que ainda não foram…

1 - INTRODUÇÃO O Advento da ação civil pública, criada pela Lei 7.347/85 surgiu da necessidade de se pleitear direitos idênticos, ou seja, a reparação de danos decorrentes de uma mesma situação fática ou relação jurídica, por um único instrumento processual, a fim de se evitar a proliferação de inúmeras demandas que tivessem o mesmo objeto, causa de pedir e legitimado passivo. Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada…

INTERESSES DIFUSOS Da Competência no Processo Coletivo São Paulo Setembro - 2014 A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°,…