Quanto As Açoes Processo Civil

indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Ariane Fernandes de Oliveira, em seu livro Execução nas Ações Coletivas separa os direitos difusos em dois critérios, objetivo e subjetivo. Quanto ao critério subjetivo assevera que, “os interesses difusos têm como titulares a comunidade, que neste caso é formada por pessoas indeterminadas, ou que não possam ser determinadas precisamente”. Quanto ao critério objetivo a autora nos ensina que “temos que o objeto do direito material…

Processual Civil / Competência; ) Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil…

Seminário de Processo Civil Quando existe uma pluralidade de ações com um certo grau de semelhança, é possível que essas ações se aglutinem e os processos que anteriormente eram julgados separadamente passam a ser julgados simultaneamente, esse procedimento tem como principal objetivo, atender ao princípio da economia processual, obter o maior rendimento possível com pouca despesa. Outro objetivo dessa aglutinação de ações é o de garantir a uniformidade das decisões do Judiciário.

216 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ações Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico,…

expulsar de seu imóvel animais alheios ou pessoas que nele tenham ingressado oculta ou violentamente; ou,então, pode retomar, à força, coisa sua que alguém, sem direito, detenha. * Os sistemas de processo civil romano Os romanos conheceram, sucessivamente, três sistemas de processo civil : a)O das ações da lei (legis actiones) foi utilizado no direito pré-clássico; b)O formulário (per formulas)foi utilizado no direito clássico; c)O extraordinário (cognitio extraordinária)…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

procurará conceituar as ações e as debêntures permitindo a compreensão do tema a ser desenvolvido, qual seja, o surgimento desses valores mobiliários no mercado brasileiro. Ao discorrer sobre as ações e as debêntures procurar-se-á demonstrar a origem dos institutos, sua importância e a legislação. A contextualização explicativa, a descrição de todas as características mais específicas foi descrita para facilitar sua compreensão. Finalmente, será possível perceber a importância das ações…

relevância no ramo do Direito Processual Civil, a Reconvenção é uma ação que o réu pode mover contra o autor, dentro do mesmo processo. Equivale a um verdadeiro contra-ataque. O objetivo da pesquisa é buscar um maior conhecimento do instituto da Reconvenção, uma vez que sua aplicação representa uma grande conquista quanto à economia processual, com vantagens que vão desde a eliminação de sentenças contraditórias até a maior agilidade no andamento dos processos, além de garantir os…

AÇÕES POSSESSÓRIAS Ariane Fernandes de OLIVEIRA Elisangela Samila BATISTA O significado de posse segundo o dicionário é: retenção ou fruição de alguma coisa ou direito. Estado de quem possui uma coisa, de quem a detém como sua ou tem gozo dela. As ações possessórias podem ser requeridas para coisas móveis oi imóvel. Quando corre algum tipo de perigo para a perda da posse, ou que possa comprometer sua manutenção quanto a quem lhe pertença, o possuidor de boa-fé pode pleitear em seu…

entes públicos e associações civis que preencham determinados requisitos legais, que acaba sua atuação (Mariani, 2013). O indivíduo, por sua vez, não possui legitimidade para propor ação coletiva em geral. Esta é a opção legislativa brasileira, retratada no art. 82, do CDC, ainda que a proposta de conferir tal legitimidade ao indivíduo, como há na ação popular, possa parecer bastante simpática diante do postulado da democracia participativa. Neste contexto as ações coletivas previstas…