Quanto As Açoes Processo Civil

LXXIII, da Constituição Federal. Na verdade, a expressão já constava do art. 1º, caput, da Lei nº 4.717, de 1965, ainda que no plural (atos lesivos). DOUTRINA No que tange ao conceito de ato lesivo, há séria controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência. O estudo comparativo da doutrina e da jurisprudência revela a existência de três correntes acerca do significado da expressão ato lesivo. A primeira corrente sustenta que a lesão por si só autoriza a ação popular3. …

procedimentos especiais de jurisdição contenciosa é o objeto de estudo deste trabalho. Quanto a eles, assim conceitua-os o processualista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 4): "são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário". Eles estão previstos no Livro IV, Título I do Código de Processo Civil (CPC). Ali consta quinze tipos de ações que deverão seguir esse rito especial. Contudo, este…

que o consumidor está equivocado quanto a maledicência do produto ou serviço prestado, essa inversão pode ser declarada pelo juiz porém não há um momento certo para essa decisão. 6- Qual a evolução histórica das sociedades As sociedades começam a se formar quando a movimentação do comercio começa a crescer, surgem novas atividades, envolvendo grande volume de capitais e capacitações. Inicialmente o conceito de sociedade é contrato. Com o surgimento do código civil de 2002 que…

comparação social.......................................................................................32 2.5.5 Quando a Sentença for inexistente...................................................................32 2.5.6 A possibilidade de fungibilidade quanto aos meios rescisórios........................34 2.5.7 Do Afastamento do Trânsito em Julgado..........................................................36 2.6 DO FERIMENTO AOS DIREITOS HUMANOS E A…

RODRIGUES DANIELLE CRISTINA DA SILVA RITA DE CÁSSIA GOMES AZEVEDO SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES E SIMPLES MOSSORÓ/RN 2012 ANA CELY AQUINO DE MEDEIROS ANA LAÍSE DUARTE RODRIGUES DANIELLE CRISTINA DA SILVA RITA DE CÁSSIA GOMES AZEVEDO SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES E SIMPLES Trabalho apresentado a (o) Professor (a) Suzana Paula de Oliveira Pereira, da disciplina de Noções de Direito Civil e Societário, da turma de Ciências Contábeis 2012.1. MOSSORÓ/RN 2012…

CONCEITUANDO RESPONSABILIDADE SOCIAL Responsabilidade Social, Ética e Cidadania. O trabalho de buscar uma definição para Responsabilidade Social solicita inicialmente reflexões acerca do conceito de ética e do desenvolvimento do processo de cidadania. As diferentes significações percebidas para o termo suscitam questões ligadas à área do dever, da obrigação legal ou moral que, por sua vez, nos faz adentrar o campo da ética. Falar sobre ética e sua relação com responsabilidade…

claim based on ownership constitutes an issue that is at times related to tradition, at times linked to both the theory of material law and procedural practice. KEYWORDS Direito Civil; Direito Processual Civil; posse; propriedade; ius possessionis; ius possidendi; exceção de domínio; Súmula n. 487/STF. Civil Law; Civil Procedural Law; possession; property; ius possessionis; ius possidendi; exceptio domini; Abridgement of Law No. 487/STF. Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p.…

sustentável pode ser atingido de diversas maneiras por meio da aplicação de ações estratégicas, que são divididas nos seguintes temas: Compra responsável; Relação com a comunidade; Projeto de gestão da qualidade; Redução das perdas de materiais; Redução das perdas; Projeto de gestão de qualidade e projeto de gestão ambiental. A pesquisa mostrou que de fato há um percurso de aprendizado a ser seguido, tendo como início as ações relativas às questões econômicas, passando para as sociais,…

JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. A ideia principal dos juizados especiais consiste na facilitação

ação em exercê-la; continuidade dessa inércia por cento lapso de tempo; ausência de algum fato que impeça, suspenda ou interrompa curso prescricional 4) Citar 2(dois) exemplos de ações imprescritíveis. Ações imprescritíveis são aquelas que não prescrevem, ou seja, podem ser exercidas a qualquer tempo. Outras ações que nunca prescrevem são aquelas que se baseiam em direitos facultativos ou potestativos, cujo exercício depende exclusivamente da vontade do titular do direito. sse grupo,…