Quanto As Açoes Processo Civil

A (IN)APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPOSTA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.374/1985 Antes de qualquer coisa, necessário descrever o disposto no artigo 16 da LACP, cuja redação foi dada pela Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Veja-se: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá…

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de

O SISTEMA DIGITAL DE SEGURANÇA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO: INOVAÇÃO NO CAMPO OPERCIONAL SYSTEM DIGITAL SECURITY GUARD CIVIL METROPOLITAN SAO PAULO: INNOVATION IN THE FIELD OPERCIONAL SISTEMA DIGITAL DE SEGURIDAD GUARDIA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO: INNOVACIÓN EN EL CAMPO OPERCIONAL RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar os resultados mais significativos obtidos em um estudo exploratório sobre a experiência de implantação de um sistema digital…

REBÊLO; THAIS PAMPLONA. SUMÁRIO I – PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO_________________6 II- PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO_____11 III - PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO__________16 IV – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO¬¬¬¬_______________________20 V-…

série de questões não apenas no tratamento do contrato preliminar, mas igualmente quanto à própria qualificação jurídica de qualquer ato jurídico. Assim, diante do negócio realizado entre a Distribuidora de Comestíveis Disco S/A e Supermercados Pão de Açúcar S/A, temos, antes de mais nada, o problema da localização o no mundo jurídico do Contrato de Transferência do controle acionário de uma empresa. Negócio civil ou mercantil? Eis a questão! Não se trata de um problema meramente…

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção…

Especialização em Direito Civil, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, sob a orientação do professor Flávio Augusto Monteiro de Barros. Orientador: Flávio Augusto Monteiro de Barros. São Paulo Dezembro de 2007 Autor: Patricia Azevedo Título: Prescrição e Decadência Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil,…

ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer mudanças importantes no Processo Civil Brasileiro, a fim de se atingir uma maior…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o…

do crime; etc. Hoje podemos constatar que já existem, nos quadros da polícia, profissionais (por exemplo, psicólogos, psiquiatras) que podem ser capacitados para executarem esse tipo de investigação. Importante ressaltar que, tanto no processo de formação quanto no de aperfeiçoamento, deverão ser ministrados, também, conhecimentos acerca do Direito Penal e da Legislação Especial Penal, para que o profissional fique habilitado a produzir um trabalho orientado por normas legais, buscando…