Quanto As Açoes Processo Civil

1. Teoria das ações 1.1. Conceito da ação O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça a reparar o ato danoso que praticou. E nisto consiste o direito de ação. Aquele que afirma Ter sofrido lesão ou ameaça em ralação a…

CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ORIGEM E PERIODICIDADE 7 2. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A EVOLUÇÃO E INTENSIDADE E DOCUMENTOS 11 3. PRAZOS PARA VALIDADE DA DECRETAÇÃO, AMPARO JURÍDICO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 14 4. DESASTRES, SE E ECP 16 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 INTRODUÇÃO A Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa…

exercício do Poder de julgar de uma maneira organizada, sendo assim deverá sempre ser fixada por norma jurídica. As regras estão estabelecidas no Código de Processo Civil A primeira questão a ser avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da…

LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA NOS PROCESSOS COLETIVOS. A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma…

CIÊNCIAS SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE TUTOR EaD: RONI BUGLIA BARRA DO CORDA/MA 2014 1. INTRODUÇÃO A empresa L&Construção por intermédio de seu gerente de negócios, Sr. Manoel com vasta experiência no ramo de construção civil tem por finalidade a elaboração de um Programa de Sustentabilidade. Atuante desde 1983 por meio de um trabalho profissional e competente na construção de projetos de casas a empresa conta com aproximadamente 230 colaboradores que ajudaram…

interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROCESSO CONSTITUCIONAL Discorra sobre as espécies de Jurisdição para as ações abaixo. 1) Carlos prestou serviços de Office Boy à empresa Lucas S/A, que não efetuou o pagamento das correspondentes parcelas descritas no termo de rescisão de contrato de trabalho. Ação proposta com pedido de condenação ao pagamento de tais verbas. Quanto à matéria: Civil Quanto às regras de competência: Especial do Trabalho Quanto à graduação do órgão: Inferior Quanto…

Gajardoni Aula 01 26/02/2010 TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis e Políticos: É muito mais ligada ao…

USUCAPIÃO Antes de adentrarmos nos comentários referentes ao Capítulo VII do Livro IV do Código de Processo Civil, que trata da Ação de Usucapião de Terras Particulares precisa ser salientado o que vem a ser estas. Para isso, deve ser feito uso da exclusão, uma vez que o que não pertencer ao rol de Terras Públicas elencados nos artigos 183[1] e 191 da CF e no artigo 102 do Código Civil[2] é chamado de terras não públicas ou particulares, uma vez que aqueles não estão…

avaliado indiretamente, por exemplo, pelas quantidades adicionais de peças produzidas por um trabalhador motivado (IIDA, 1990). Conforme França et al (1997, p. 80): Qualidade de vida no trabalho (QVT) é o conjunto das ações de uma empresa que envolve a implantação de melhorias e inovações gerenciais e tecnológicas no ambiente de trabalho. A construção da qualidade de vida no trabalho ocorre a partir do momento em que se olha a empresa e as pessoas como…