Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DAS SENTENÇAS NA SEARA TRABALHISTA, QUANTO AO MÉRITO E QUANTO AO CONTEÚDO As sentenças podem ser classificas, inicialmente, a partir da própria definição legal. Conforme os artigos 267 e 269 do CPC, são de duas ordens: aquelas que resolvem e as que não resolvem o mérito da demanda. As primeiras são classificadas como sentenças definitivas e na CLT encontram referência expressa no art. 893, §1º e nos incisos do art. 895; as segundas são denominadas de…

patrimoniais disponíveis, que são transacionáveis, podem submeter-se a arbitragem. Destarte, toda controvérsia meramente obrigacional decorrente de contratos em geral, tais como de licença de patente, cessão de uso de marca, contrato de edição, contrato de franchising e suas consequências, entre elas, pretensões relativas ao pagamento de quantias adequadas pelo licenciado/cessionário ou a indenização devida pelo inadimplemento de obrigações assumidas podem ser resolvidas por…

que é erigido á categoria de terceiro gênero jurisdicional, ao lado dos processos de conhecimento e de execução. Pedido, procedimento, lide, mérito, sentença, execução são específicos do processo cautelar e o julgamento não interfere na sentença do processo de conhecimento, ou na realização do conteúdo do título no processo de execução, salvo quanto ao reconhecimento da prescrição e da decadência (cf. art. 810), exceção que se não concilia com o sistema adotado pelo Código, tendo em…

processo; embargos do devedor: natureza jurídica. Tipologia dos embargos; exceção de préexecutividade; cumprimento de sentença. Os assuntos a cima situado abordados individualmente e por item para melhor compreensão e aprendizado. 1. COISA JULGADA 1.1 HISTÓRICO DA COISA JULGADA; O litígio a ser dirimido pelo exercício do ofício jurisdicional se manifesta quando as pessoas demonstram ser incapazes de resolver as suas próprias diferenças, sendo necessário pedir o auxílio do Estado-Juiz…

Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas Típico: CF e Convenção Americana de Direitos Humanos NULIDADE – COERCIBILIDADE A nulidade é uma condição para quem não obedecer a Lei.…

PROCESSO III – EXECUÇÃO – RESUMO PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIOS a) Patrimonialidade: garantia do débito – patrimônio do devedor. Exceção: dívida de alimentos. b) Exato adimplemento: a execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor, não mais do que isso. c) Utilidade: execução traz prejuízo ao devedor e benefício ao credor. d) Onerosidade: quando há mais um meios de satisfação do credor, o juiz mandará…

trabalho, que não foram acordadas previamente, através da representação dos interessados por meio dos sindicatos; b) De natureza jurídica - tem como finalidade a interpretação, assim como a declaração do alcance da norma jurídica existente, sendo sentenças normativas, instrumento de negociação coletiva, acordos e convenções, entre outros; c) Originários ou iniciais – quando não houver sido estipulado data base da categoria, pela inexistência de norma coletiva anterior; d) Revisionais…

processuais. A defesa indireta contra o mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no processo trabalhista? A CLT dispõe em seu art. 799, que nas causas de jurisdição do trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1° diz que, as demais exceções serão…

questionando o acordo você já fala que ele esta abrindo mão de recorrer e a sentença transita em julgado e não tem como recorrer. Então abrir mão do direito de recorrer é chamado de renúncia. Então renuncia é você abdicar do direito de recorrer. Portanto só existe denuncia antes da interposição de um recurso. Toda vez que fizer acordo tem que inserir a clausula “as partes renunciam ao direito de interpor recurso da sentença que homologar o presente acordo”. Na trabalhista eu fazendo…

FICHAMENTO DE PROCESSO PENAL NULIDADES Não há consenso da doutrina quanto a natureza jurídica das denominadas nulidades, entendendo uns que é ela um vicio ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção que, no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há na nulidade duplo significado, dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito,