Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

Sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal. Fiúza (1995) faz uma extensa explanação sobre o termo correto a ser empregado para a decisão arbitral, mas discussões desta ordem não são objeto deste trabalho.

ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão…

classificam as ações quanto à sua eficácia. Explique cada uma das classes das ações e dê exemplos. Segundo o autor as ações podem ser ou declarativas, ou constitutivas, ou condenatórias, ou mandamentais, ou executivas. Contudo, não possui cada ação somente uma eficácia, mas sim somente uma eficácia que seja maior e que predomine sobre as outras. Não há nenhuma ação que seja pura. A ação declarativa é aquela que tem como eficácia maior a de declarar. Diz respeito ela ao ser ou ao…

Gládis Guiomar Zago pela dedicação e preocupação em ajudar-me a realizar este trabalho da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada, quando uma sentença se fundamenta em lei que posteriormente é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle de constitucionalidade e é apresentado sob a forma de monografia atendendo a requisito obrigatório para a obtenção…

instituto de relevo para o Processo Civil Brasileiro, bastante debatido pela doutrina e jurisprudência, fazendo-se necessário um estudo sistematizado, para que não haja um uso aleatório e arbitrário, mas sempre na certeza de que a coisa julgada pode ser perfeitamente revista, para que a prestação jurisdicional se mostre plena e eficaz. Palavras-chave: Coisa Julgada Inconstitucional. Relativização. Constituição Federal 4 ABSTRACT This study aims to outline the main…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

ESTRANGEIRO + ESTRANGEIRO: podem se casar no Brasil com regime brasileiro ou casam pela legislação estrangeira no consulado (de ambos os cônjuges). REGIME DE BENS - Em regra domicílio dos numbentes ou 1º domicílio do matrimônio. Artigo 6º: Divórcio realizado no estrangeiro. Não é necessário mais esperar um ano para dar entrada no divórcio, de acordo com a vigência da lei nova. Necessária geralmente a homologação do STJ, principalmente em casos onde há bens e geram efeitos para os…

(arts. 213 ao 233, CPC) ................................................................................ 128 19.3.1 Formas de citação .................................................................................................. 130 19.3.2 Efeitos da citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4…

QUESTÕES 01) O juiz pode alterar a sentença, depois de sua publicação? Somente para corrigir, de ofício ou a requerimento do reclamante ou do reclamado, inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo. Pode, ainda, alterar a sentença contra a qual reclamante ou reclamado interpuseram embargos de declaração. Art. 463 do CPC. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros…

causa de pedir (motivo pelo qual me socorro do judiciário); pedido. A causa de pedir é divida em: a) Remota: são os fatos. É o vínculo que une ator e réu; b) Próxima: são os fundamentos jurídicos. É o vício. O pedido é divido em: a) Imediato: uma sentença; b) Mediato: é o bem da vida, motivo pelo qual eu fui ao judiciário. 2 - LITISCONSÓRCIO (art. 46, CPC): é a pluralidade de partes dentro do processo. Motivos: Economia Processual; Harmonia dos Julgados (evitar decisões…