Direito lei do domicilio

LEI DO DOMICILIO
Exemplos: Brasileira se casa com estrangeiro francês que possui domicílio na Espanha, eles resolvem se casar no Brasil --> Neste caso, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 7º, verificamos que será considerado as regras do direito brasileiro, tendo em vista o local de celebração do matrimônio.
ESTRANGEIRO + ESTRANGEIRO: podem se casar no Brasil com regime brasileiro ou casam pela legislação estrangeira no consulado (de ambos os cônjuges).
REGIME DE BENS - Em regra domicílio dos numbentes ou 1º domicílio do matrimônio.
Artigo 6º: Divórcio realizado no estrangeiro.
Não é necessário mais esperar um ano para dar entrada no divórcio, de acordo com a vigência da lei nova.
Necessária geralmente a homologação do STJ, principalmente em casos onde há bens e geram efeitos para os filhos menores.
Considera-se a lei do país em que os bens estiverem situados, nos casos de bens imóveis, legislação do local em que o imóvel estiver situado. Exemplo: Carro que sai do Brasil e vai para a Argentina ou Paraguai. Neste caso, o carro encontra-se sob legislação brasileira (adequação, tributos), passada a fronteira não se aplica a legislação estrangeira, mas sim a do domicílio do proprietário.
E no caso de mandar bens para outro país? Pela interpretação da lei, quando houver normas convergentes (tratados).
Caso de contrato de transporte: Exemplo: Transportar um carro do Brasil para os EUA, vincula o contrato de transporte, a pessoa pode contratar tanto empresa brasileira quanto americana.
PENHORA: No caso da penhora, será regulada pela lei em que a pessoa possuir domicílio.
Exemplo:penhora e joías com empresa estrangeira: a legislação aplicada é a de quem possui a posse, no caso de extravio, é aplicável a legislação vigente.
Elementos básicos do contrato, como sabemos: partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei.
EXECUÇÃO DO CONTRATO Exemplo: Feira internacional realizada em SP com formalização de um contrato para negociação de carne