Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

Direito Processual Civil III Sentença Art. 163 - Recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que

art 72. Trespasse e quando a transferência do estabelecimento e definitiva e cessão quando e temporária por exemplo aluguel, na trespasse pode ser gratuita, mas na cessão sempre será onerosa. Sociedade personificadas: Sociedade simples é aquela que exerce uma atividade de natureza intelectual, de cunho científico, literário e artístico, podendo ser econômica, porém não é atividade organizada. Sociedades despersonificadas. Inexistência de registro da sociedade:

LIII e XXXVII, da CF. As competências absolutas são imodificáveis pela vontade das partes e jamais se convalidam (não se prorrogam). Seu desatendimento pode (deve) ser reconhecido de ofício pelo juiz (art. 109, CPP), sob pena de nulidade absoluta do processo, eis que o magistrado, privado do seu poder jurisdicional, deixa de ser o juiz natural da causa – não deixa de ter jurisdição, a qual é inerente ao próprio cargo, mas fica privado de exercê-la naquele processo em específico. Ex: a justiça

Estado. VemConcursos 74 Vicente Paulo Direito Constitucional 2 – FINALIDADE A finalidade da ação popular é conferir ao indivíduo um meio, democrático e direto, de fiscalização e controle da gestão da coisa pública. A ação poderá ser utilizada de modo preventivo ou repressivo. Será preventiva se visar a impedir a consumação de um ato lesivo ao patrimônio público, quando ajuizada antes da prática do ato ilegal ou imoral. Será repressiva quando visar a reparar um dano…

Fala-se isso, pois diz o art. 475 do CPC: “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...)” Sérgio Bermudes colocou que o Reexame Necessário seria um recurso ex officio; mas não é, não tem natureza jurídica de recurso, que tem que ser voluntário, ou seja, o recurso depende da vontade das partes. Se foi proferida uma sentença, a parte pode se conformar como pode querer impugnar a decisão, depende da parte querer…

além de ouvir as versões das partes, tentar uma solução consensuada, interagir com essas partes, deverá proferir uma decisão de natureza impositiva, caso uma alternativa conciliatória não seja alcançada. Híbridas: Em algum ponto, mesmo que para efeitos de mera homologação, há a participação do Estado-Juiz. São: Conciliação: ocorre qual o mediador adota uma postura mais ativa: ele vai n]ao apenas facilitar o entendimento entre as partes maa, principalmente, interagir com ela,…

cautelar, sob pena de ser revogada. Considerando que a sentença proferida no processo cautelar não faz coisa julgada material, que é o efeito que torna definitivo e imutável a sentença de mérito transitada em julgada. O processo cautelar não tem coisa julgada material porque não analisa e nem discute mérito. Ele apenas protege o processo principal, sendo, portanto revogável a qualquer momento. Entretanto, em caso excepcional a decisão proferida no processo cautelar terá efeito de coisa…

O presente estudo tem por objeto analisar o parágrafo 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11.276 de 7.02.06, e seus principais impactos no Direito Processual do Trabalho. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...)parágrafo 4º. Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar

Dissolução da Sociedade Conjugal A Separação judicial é o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da sociedade conjugal. A Separação Judicial pode ser consensual, ou seja, sem litígio, ou pode ser contenciosa, com litígio. Quando é consensual as duas partes devem estar de acordo com os termos da separação. Quando há litígio é porque um dos Cônjuges não aceita a Separação ou os termos impostos pelo outro Cônjuge. É importante registrar que a Ação…

constitucional, provas que violam a dignidade da pessoa humana, que são obtidas de forma violenta ou ilícita. Hierarquia: Não existe hierarquia entre as provas, elas são apreciadas livremente pelo juiz. Não dependem de provas: fatos incontroversos, porém pode ser solicitado pelo juiz, ou se caso de fato notório. Fatos Negativos: A prova cabe a quem A prova gira em torno de fatos. Exceção: Art. 337 – a alegação que versa sobre legislação Estadual/Municipal, que precisará trazer a tona…