Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

Especies de Sentença Penal Tema: Sentença I – Sentença Penal: Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado. Pode ser condenatória, absolutória, terminativa. 1- Sentença condenatória: É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal. 2- Sentença absolutória: É a sentença que não acolhe o pedido de condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. a) Absolutória própria: É a que não

(arts. 213 ao 233, CPC) ................................................................................ 128 19.3.1 Formas de citação .................................................................................................. 130 19.3.2 Efeitos da citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4…

(arts. 213 ao 233, CPC) ................................................................................ 128 19.3.1 Formas de citação .................................................................................................. 130 19.3.2 Efeitos da citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4…

213 ao 233, CPC) ................................................................................ 128 19.3.1 Formas de citação .................................................................................................. 130 19.3.2 Efeitos da citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... …

FUNDAMENTAL RELACIONADA COM MANDADO DE INJUNÇÃO E ADIN POR OMISSÃO. Tópicos: -Previsão constitucional e legal -Natureza jurídica -Conceito -Competência para julgar e conhecer -Legitimidade ativa -Legitimidade passiva -Efeitos da sentença -Espécie de sentença -Requisitos para impetrar -Procedimento (na lei) PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL Mandado de injunção Com base em nossa Carta Magna em seu artigo 5° enciso LXXI “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a…

tipo de decisão judicial: Interlocutórias, sentenças e acórdãos, proferidos em qualquer grau de jurisdição. O art. 535 pode trazer a falsa impressão de que não seriam admissíveis contra decisões interlocutórias, mas não mais se controverte quanto a tal possibilidade. Cabem ainda em todo tipo de processo, de conhecimento, execução, cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. O art. 463, I, do CPC indica situações em que o juiz pode alterar a sentença, sem a necessidade dos…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

Teoria do inadimplemento substancial: Numa obrigação de 60 parcelas, eu paguei 40 e estou inadimplente. O credor deseja rescindir o contrato. Por esta teoria, é permitido que o devedor liquide, ainda que com atraso, a dívida. Competência Deve ser requerida no lugar do pagamento (dinheiro), cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, com o depósito, com os acrescimentos legais, a mora. Quando for de coisa, a competência será no local em que está, poderá o devedor requerer…

que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado no juízo cível. Porém, a esfera penal é independente da esfera cível, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática de uma crime pode não prover a reparação integral do ofendido, que para esse fim, ajuizar ação perante o juízo cível, a fim de obter uma…

legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão> MAGISTRADO. 2º) despacho inicial> deferimento/indeferimento; 1. Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267…