Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

2. Noções Históricas 3. Histórico da Arbitragem no Brasil 4. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem 5. Partes e Matérias 6. Árbitros 7. Cláusula Compromissória 8. Sentença Arbitral 9. Prazos das Sentenças Arbitrais 10. Requisitos das Sentenças Arbitrais 11. Recursos na Arbitragem 12. A Nulidade da Sentença Arbitral Conclusão Referências Bibliográficas Introdução: O presente trabalho é uma pesquisa acerca da Lei da Arbitragem, que foi…

com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado perde o direito de punir antes de a sentença de primeiro grau transitar em julgado, extinguindo a…

mes-ma eficácia, e não há diferenças formais entre a execução fundada em uns e outros. A execução pode ser, ainda, definitiva ou provisória. Definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial ou em sentença já transitada em julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em julgado, da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (CPC,…

a execução concursal do devedor empresário” o direito falimentar é o conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, que não é aplicado ao devedor civil. Para que seja decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. No Brasil o instituto…

executado alegar toda matéria. Com o advento da Lei nº 11. 232/05, não existe processo autônomo de execução fundado em título judicial, devendo a sentença ser objeto de cumprimento. Hoje existem vários tipos de execução, a depender do título executivo, para execução por quantia, obrigação de fazer e não fazer, entrega de coisa, e cumprimento de sentença. Serão tratadas nos capítulos que se seguem as quatro espécies de defesa do devedor, quais sejam: a) embargos à execução; b) ações…

................................................................................................................................................................................. 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ..............................................................................................................................

seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos processuais, recursos, reexame necessário, sentença e execução de títulos extrajudiciais. __________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO O presente artigo abordará o sistema atual dos juizados especiais, no ordenamento…

intercorrente (subsequente ou superveniente)_________________18 d) Prescrição retroativa______________________________________________18 e) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final____19 f) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível_______19 g) Prescrição da pena de multa________________________________________20 h) redução dos prazos…

O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas. O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de procura de numerário do executado. Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dos Embargos do Devedor, também chamados de Embargos à Execução foi alterado, mormente em se tratando de seus efeitos ante o processo principal. O artigo aponta…

providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição. Sob a denominação tutela de urgência – gênero do qual são espécies tutela antecipada e cautelar – há que se entender aquelas medidas caracterizadas pelo periculum in mora.…