Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

julgada, no entanto visa equilibrar e harmonizar princípios do direito constitucional e processual com as relações com a sociedade e o Estado. Ainda Dinamarco, referencia a coisa julgada material e sua preocupação em assegurar estabilidade a seus efeitos, contudo, sem abalar a segurança das relações jurídicas. Dialoga com diversos autores e casos evidentemente buscando os meios de sintetizar o entendimento de que todos os princípios e garantias existem para servirem a sociedade a fim de…

a ação autônoma de impugnação, e não um recurso, por meio da qual se pede a desconstituição da sentença trânsita em julgado, co eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada. Sua admissibilidade diz respeito apenas às decisões passíveis de rescisão, que são as sentenças de mérito (art 485, CPC) nas quais se vislumbra uma das cinco hipóteses do art. 269, CPC, sendo estas as sentenças sobre as quais se formará a coisa julgada material. Aqui também cabe incluir a decisão…

anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer, são recorríveis as decisões interlocutórias e as sentenças, os despachos de mero expediente não são recorríveis. “A QUO” Órgão que proferiu a decisão recorrida (sentença) “AD QUEM” Órgão que vai analisar o recurso interposto – Juízo de mérito (recurso) 1. Tipos de recurso: Apelação é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo é o recurso contra decisões…

No caso de concomitância de causa envolvendo a União e a FUNAI, há atuação concomitante da AGU e da PGFUNAI. II - Prerrogativas processuais da Fazenda Pública: A isonomia (Aristóteles: Justiça distributiva, tratar desigualmente os desiguais) deve ser aferida com razoabilidade. São várias as prerrogativas (não são privilégios = vantagens sem fundamento) da Fazenda, em razão da supremacia do interesse público (relacionado ao Estado, que não é seu titular, mas lhe atribui conteúdo por…

norma que se refere à aptidão para a produção concreta de efeitos. Eficácia teoricamente social pode ser: Social – produção concreta de efeitos, pois se encontram presentes as condições fáticas exigíveis para seu cumprimento. (prever um item de segurança para carro que não há no mercado) ≠ de efetiva observância (cinto de segurança pode não ser usual, mas é vigente é possível e se impõe de forma coercitiva); Técnica – produção de efeitos, porque presentes as condições…

a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e, por isso, não impedindo as partes de discutirem o mesmo direito em um outro processo. Ocorre quando o julgador extingue o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, CPC. Já a coisa julgada material é a imutabilidade que reveste o dispositivo da sentença proferida em processo no qual se julgou – e esgotou – o mérito. Sua impossibilidade de modificação vale para todos os processos, apenas podendo ser mitigada ou…

ato jurídico e a Coisa Julgada. Coisa Julgado formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo resultando da preclusão de recursos. Após formada a Coisa Julgada, o juiz nao pode mais modificar sua decisão. Todas as sentenças fazem Coisa Julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existentes entre as partes. Coisa Julgada material é a impossibilidade de modificar a sentença naquele mesmo processo ou outro qualquer, posto que a matéria em análise…

Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a inconstitucionalidade não é o objeto do processo, no controle difuso essa questão é argüida via…

processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS: Os mais modernos ordenamentos processuais fornecem meios pelos quais as decisões judiciais podem ser impugnadas, com maior ou menor intensidade, com a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados uma justiça mais justa, meios esses que se revelam corretivos de decisões errôneas ou injustas. Em contrapartida, não poderiam os…

CLASSSIFICAÇÃO DOS RECURSOS QUANTO À FONTE Constitucionais: previstos na Constituição Legais: Previstos no Código de Processo Penal Regimentais: Previstos nos regimentos internos dos tribunais QUANTO À INICIATIVA Voluntários: constituem a regra no processo pena (artigo 574 do CPP). Os recursos voluntários são exclusivos da partes que se sentem prejudicadas por alguma decisão proferida pelo judiciário. Necessários: são os que são interpostos pelo próprio juiz que…