Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

magistrado. Existem alguns princípios peculiares aos recursos que sempre devem ser observados. Veremos, a seguir, o que são e como funcionam de forma apenas superficial, porém objetiva e prática, com a intenção de conhecê-los. - Princípio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional, consectário do devido processo legal. Ele determina que uma mesma matéria poderá ser apreciada duas vezes, por dois órgãos diferentes do poder judiciário.…

A CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS As sentenças podem ser, para a classificação clássica, declaratórias, constitutivas ou condenatórias. Conforme, porém, a classificação elaborada pelo professor Pontes de Miranda, poderão ainda ser executivas e mandamentais. As sentenças declaratórias são aquelas que anunciam ou afirmam a existência ou não de algum fato ou relação jurídica anterior, promovendo, portanto, efeitos ex tunc. Temos como exemplos as sentenças resultantes de ação declaratória de…

Por: Roberto Mário Salvino Alves Orientado: Profª Luciana Rosas Caruaru 2013 Fichamento de Resumo Recursos são remédios processuais de que se podem se valer as partes, o Ministério Público ou de terceiro prejudicado para submeter uma decisão judicial a uma nova apreciação por um órgão, em regra, diferente daquele que a proferiu. O mesmo tem como finalidade a reforma, invalidação, esclarecimento

Sentença arbitral é título judicial Sentença cível é ato formal proferido por pessoa investida na função jurisdicional que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. A sentença arbitral, por sua vez, consiste no comando privado emitido em virtude da investidura conferida ao árbitro pelas partes, relativamente à demanda entre elas, tendo conteúdo similar ao da sentença judicial. Não é, pois, o mesmo que sentença judicial. Possui,…

interposto sob o fundamento de que a decisão impugnada tenha sido proferida com “error in procedendo”, isso ocorre por descumprimento de uma norma de natureza processual e consiste em um vicio formal da decisão, que acarreta a sua nulidade. Oura hipótese a ser considerada consiste na de esclarecimento de uma decisão, pois existem situações em que a decisão proferida pelo órgão judicial é obscura ou contraditória. Nessas hipóteses existe a possibilidade de interposição de recurso para o…

aplicável a uma sociedade de advogados? Por ser de natureza civil a sociedade de advogados não está sujeita ao instituto da falência. 7) As cooperativas estão sujeitas à falência? Não. O cooperativismo é regido pela Lei n.º 5.764, de 16.11.1971. A referida lei expressamente exclui as cooperativas da falência, prevendo sua liquidação administrativa. 8) Quais os pressupostos da falência, no Direito brasileiro? São três os pressupostos: a) o devedor deve ser empresa mercantil;…

Sentença Absolutória. A sentença constitui um dos atos do juiz, que podem ser de três tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença. a) Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis; b) Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As…

existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros nunca existiram no plano jurídico. Também se busca descobrir até que ponto pode a Justiça reanalisar as questões revestidas da coisa julgada material. Palavras-chave: Coisa julgada. Decisões viciadas.…

alguns atos praticados pelo judiciário. . Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário realiza todos…

a execução judicial ou execução forçada ← Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. ← ← O processo de execução trabalhista é regido pela consolidação das leis do trabalho, nos artigos 876 a 892. ← …