Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

flagrante delito. Ocorre que, como se pode extrair dos autos de prisão em flagrante, a situação não se caracterizou. O Paciente encontrava-se em sua residência, quando foi convidado por um amigo seu, chamado Carlos, para o levar ao trabalho, onde o mesmo lhe daria a quantia de R$ 10,00 (dez reais) para que colocasse combustível em sua moto. Após aceitar, Renan se dirigiu a residência de seu amigo, quando foi convidado a almoçar, o que imediatamente o fez. Como se pode observar nos…

1988, é certo que ela deve ser preservada em qualquer esfera de relacionamento, quer seja no âmbito familiar ou não. Por isso, como pontua Bernardo Castelo Branco, “havendo violação dos direitos da personalidade, mesmo no âmbito da família, não se pode negar ao ofendido a possibilidade de reparação do dano moral, não atuando esta como fator desagregador daquela instituição, mas de proteção da dignidade dos seus membros.”[11] A criança e o adolescente, enquanto sujeitos merecedores da…

posse, na ação de reintegração”. Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 927) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. Manuel Rodrigues enfatiza esse aspecto: “Quem alegar em ação ou exceção a posse, há de provar a sua existência — é princípio geral de direito. A prova do elemento material é imposta ao que invoca a posse”. A…

regulamento, patenteia-se o mesmo processo de estruturação, porquanto uma das partes adere a cláusulas, que tem de aceitar globalmente, sem ter participação da sua formulação. Em todos esses casos, a expressão contrato de adesão, consagrada pelo uso, pode ser mantida, a despeito das objeções que continua a levantar. Não é adequada, seguramente, para designar as situações que implicam observância, pelas duas partes, de regras bilateralmente traçadas, de comum acordo, para as…

OS FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO GUSTAVO GUSMÃO . OS FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO 1. Dos Fatos Jurídicos “Lato sensu” Não se pode conceber uma idéia de Direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações…

.......................... 71 3.3 As restrições aos direitos fundamentais................................................... 73 3.3.1 Conceito e tipos de restrição dos direitos fundamentais........... 73 3.3.2 O pressuposto de fato (hipótese fática) do direito fundamental e a restrição dos direitos fundamentais....................................................... 78 3.3.3 Restrição e configuração................................................................ 82 3.4 A…

QUESTÕES OBJETIVAS CESPE 01. No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção…

Dos Fatos Jurídicos "Lato sensu" Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações valendo-se das normas que a disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes dê origem. A esta "mola propulsora"…

humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico”.1 1.2 Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento concretizador de hipóteses contidas nas normas, não…

da autarquia previdenciária a título de amparo 'ser integralmente restituídos'. Por sua vez, o acórdão do STJ deu parcial provimento ao recurso especial do segurado para estabelecer que, 'por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que, tal…