Estatuto do arguido

2012-2013 Direito Penal e Processual Penal Estatuto do Arguido 1 O ESTATUTO DO ARGUIDO RESUMO Com a criação e instauração no sistema judicial português da figura do arguido, tornouse necessário uma correta explicação e exposição acerca do que se constitui ser constituído arguido e de todos os elementos que compõem essa qualidade. Nesta perspetiva, o objetivo deste trabalho é examinar os pressupostos, fundamentos e o alcance que o papel de arguido tem no processo penal. PALAVRAS-CHAVE: processo penal, arguido, sujeito processual, direitos e deveres. INTRODUÇÃO Nota-se que existe em Portugal uma divisão do direito de acordo com a natureza da relação. Quando estamos perante uma relação entre particulares e as suas relações quotidianas, está-se no âmbito da natureza civil. Por outro lado, quando a relação é entre um particular e o Estado, devido à ocorrência de um crime, onde o Estado possui o poder punitivo, está-se no âmbito da natureza criminal. No primeiro destes casos, parte contra quem é interposta uma ação designa-se por réu, conforme exposto no artigo 26º, nº1 do Código de Processo Civil. No segundo caso, o artigo 57º, nº1 do Código de Processo Penal caracteriza o arguido como “aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução”. Esta menção do Código de Processo Penal, não define o termo de arguido mas sim a qualidade. Ora assim, em termos gerais, assume a qualidade de arguido toda a pessoa a quem, por suspeita de prática de um crime, for…

Introdução ao Direito Processual Penal Estatuto Processual do Arguido Direitos e Deveres Introdução No Código de Processo Penal português o arguido é aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal. A lei distingue o arguido do suspeito – pessoa relativamente à qual existe indício de que cometeu um crime ou de que nele participou. A constituição do arguido permite que o “suspeito” passe a gozar de direitos processuais autónomos, legalmente…

processo Penal PROCESSO PENAL - AS SUAS FASES 1) INQUÉRITO: Fase obrigatória de investigação que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime 2) INSTRUÇÃO: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente (nunca pelo MP) Actos de instrução: actos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória. Debate instrutório: diligência com intervenção do MP, arguido e assistente, que visa permitir uma…

prosseguir, sentenciar e punir os crimes cometidos dentro da chamada área da sua jurisdição, isto é, dentro do território em que ele exerce a sua autoridade político-judiciária. O estado vai administrar a justiça virado para os próprios particulares, na medida em que ele consagra o princípio da “nulla pena sine processum”, isto é, ninguém poderá ser sentenciado sem que primeiramente haja um processo, ou sem que seja através de um processo. Este princípio garante que a aplicação das…

Fica notificado, na qualidade de arguido, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados: De que foi deduzida ACUSAÇÃO no inquérito com o Nuipc acima referenciado, nos termos do art.º 283º do Código Processo Penal. De que dispõe do prazo de VINTE DIAS, nos termos do disposto do art.º 287º do mesmo diploma, para requerer, caso queira, a abertura da INSTRUÇÃO. O requerimento deverá ser dirigido ao juiz de Instrução competente, não estando sujeito a formalidades especiais, devendo…

designadamente no inquérito, e ainda garantir que a obtenção de prova seja feita com respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos. - Função do juiz de instrução é mais uma de comprovação e validação da investigação, não se confundindo com ela. - Acaba o TC por dizer que a direcção do inquérito pelo MP não é inconstitucional: - A própria CRP, no art. 219.º/1 diz que cabe efectivamente ao MP exercer a acção penal, o que só pode significar…

ACUSAÇÃO PARTICULAR contra o arguido Jorge Carlos Henriques Inglês Pinto, solteiro, nascido em 29 de Maio de 1975, em São Sebastião, Setúbal, titular do Bilhete de Identidade nº 51677888, emitido em 5 de Julho de 2006, em Lisboa, filho de Maria Hermínia Hilário Costa Luís e de Hernâni Cristóvão Luís, empregado de mesa, residente na Avenida do Rio, nº 635, 8º andar-F, Portimão, com o nº de telefone 942561200 e domicílio profissional no Restaurante Bom Gosto, sito na Rua Jerónimo…

Dedicatória Agradecimentos Declaração de honra Capitulo I Generalidade 1. Noção e volume, função e espécie e conceitos moderadores 2. Conceito básico do processo penal 3. Fundamento do processo penal 3.2 Evolução histórica da problemática de prazos 3.3 Conceito básico do conceito de processos penal e prazos 3.4 Prazos como direito e deveres no processo penal Capitulo II Prazos nos processos criminais ou penais 2. Tempo da prática dos actos criminais e conjunto dos prazos …

Identidade e Residencia TS – Tribunal Supremo TJPCD – Tribunal Judicial Provincial de Cabo Delgado Vol. - Volume § - Parágrafo Resumo O presente trabalho tem como tema “A natureza da Liberdade concedida ao arguido em prisão preventiva sem requisitos legais na Cadeia de prisão preventiva da Cidade de Pemba entre 2011 à 2013” inserido no âmbito do Direito Processual Penal. Conforme dispõe o número 1 do artigo 64 da CRM, “a prisão…

............. 33 TÍTULO III Do arguido e do seu defensor ........................................................................................................... 34 Artigo 57.º Qualidade de arguido ......................................................................................................................... 34 Artigo 58.º Constituição de arguido...................................................................................................................... 34 Artigo…