Qualidade Arguido

no fim da fase de inquérito. Este instituto representa um mecanismo legal de controlo da ação do Ministério Público, podendo ser realizado por intervenção oficiosa ou provocado pelo assistente ou denunciante com faculdade de se constituir nessa qualidade. Trata-se de um meio de reação alternativo ao requerimento de abertura da instrução, previsto no artigo 287º do Código de Processo Penal, não podendo ser, em relação a este, cumulativo ou sucessivo. Isto é, o assistente ou o…

consumidores a ficarem mais esclarecidos em relação ao serviço adquirido e por outro lado os bancos clarificam de modo a não restar duvidas quanto à clareza do contrato. Este aviso veio então proporcionar aos consumidores mais informação, de melhor qualidade permitindo analisar todas as variáveis e condições do seu credito de habitação e/ou conexo a todo o tempo. Instituto Politécnico Cávado e do Ave Gestão Bancária e Seguros 8 Operações e Pratica Bancária e da Bolsa (2ºano) -…

PROCESSO 36 SECÇÃO IV – DO PROCESSO SUMÁRIO ARTo 54o - PROCEDIMENTO 36 ARTo 55o - NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR 37 ARTo 56o - DA ACUSAÇÃO 37 ARTo 57o - DA DEFESA 38 ARTo 58o - RELATÓRIO FINAL DO INSTRUTOR 38 ARTo 59o - DECISÃO 39 ARTo 60o - NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO 39 SECCÃO V – DO PROCESSO DE REVISÃO ARTo 61o - PROCESSO DE REVISÃO 40 ARTo 62o - PRAZO 40 ARTo 63o - TRÂMITES 40 ARTo 64o - EFEITOS 41 SECÇÃO VI – DOS RECURSOS ARTo 65o - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO 41 ARTo 66o - ADMISSÃO DO…

da administração autárquica o regime dos funcionários e agentes do Estado. 3. Para efeitos do presente EGFAE, entende-se por funções de Administração Pública as actividades específicas dos órgãos e instituições do Estado. —5— Artigo 3 (Qualidade de funcionários e agentes do Estado) 1. São funcionários os cidadãos nomeados para lugares do quadro de pessoal e que e xercem actividades nos órgãos centrais e locais do Estado. 2. São agentes do Estado os cidadãos contratados ou…

disciplinar comum em Portugal e em Angola--------------59 2.2.1. Início do procedimento-----------------------------------------------------60 2.2.2. Instrução----------------------------------------------------------------------63 8 2.2.3. Defesa do arguido-----------------------------------------------------------73 2.2.4. Relatório final---------------------------------------------------------------76 2.2.5. Fase de…

007 «a instrução do processo Penal tem por fim verificar a existência das infracções, determinar os seus agentes e averiguar a sua responsabilidade». Nesta fase devem-se efectuar «não só as diligências conducentes a provar a culpabilidade dos arguidos, mas também aquelas que possam concorrer para demonstrar a sua inocência e irresponsabilidade» (§ 1º do art.º. 12º do DL 35 007). A sua finalidade é pois, como sucede em relação às fases ulteriores do processo, a descoberta da…

como objetivos fundamentais: a) a defesa da independência e da soberania; (segurança) b) a consolidação da unidade nacional; (bem estar) c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar Material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; (justiça). Temos ainda os artigos 35 36 que nos trazem outros aspeto relacionado com a Justiça Artigo 35 (Princípio da…

meramente objectiva, que vá buscar para padrão a capacidade normal ou do homem médio. Está aqui verdadeiramente em causa um critério subjectivo e concreto ou individualizante, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e capacidades do agente. Se for de esperar dele que respondesse às exigências do cuidado objectivamente imposto e devido - mas só nessas condições - é que, em concreto, se deverá afirmar o conteúdo de culpa do próprio da…

realizado mais valias totais de 4,347 milhões de euros (869,45 mil contos) com a venda das acções compradas em Bolsa entre Julho e Outubro na OPA lançada em 9 de Novembro de 1996. A acusação invoca que, a 4 de Julho desse ano, Soares dos Santos, na qualidade de presidente da Jerónimo Martins, «fez a José Sousa Cintra uma proposta de aquisição da maioria do capital da Vidago», empresa que opera no sector das águas. Sousa Cintra, segundo a acusação, comunicou essa informação ao filho,…

como também crítica. 1 HISTÓRICO O sistema processual penal português, não diferente do sistema brasileiro, ambos foram marcados com fortes influências do sistema inquisitorial. De modo, que não existia um real direito de defesa do argüido, pois se admitia a pratica de torturas para que se conseguisse confissão do réu e outros meios ilegais sob o pretexto de se procurar a verdade real. Ambos sistemas nasceram de uma forte influência autoritário, Portugal fora marcado pelo…