Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

XV, é um direito, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5º, LXVIII, constitui uma garantia (PINHO, 2009, p. 76) Temos também dispositivos que possuem direitos e garantias no mesmo enunciado (na própria norma). Ex1: O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (direito), assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela violação (garantia). Ex2: O art. 5º,VI, diz que: é

trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho. 2 - DOENÇA ATESTADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA Para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atestado deve observar a ordem de preferência prescrita em lei. O Enunciado nº 15 do TST estabelece: "Ausência por doença - Justificação - Atestados médicos. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial…

recursos disponibilizados pela organização, afim de serem atingidos os objectivos pré-determinados. Por outras palavras, cabe à gestão a optimização do funcionamento das organizações através da tomada de decisões racionais e fundamentadas na escolha e tratamento de dados e informação relevante e, por essa via, contribuir para o seu desenvolvimento e para a satisfação dos interesses de todos os seus colaboradores e proprietários e para a satisfação de necessidades da sociedade em geral ou…

Proteção Contra Incêndios  A vigésima terceira norma regulamentadora do trabalho urbano, cujo título é Proteção Contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A NR 23 tem a sua existência jurídica assegurada em nível de legislação ordinária, no inciso IV do artigo 200 da CLT. NR – 23 : Proteção Contra Incêndios  Todas as empresas devem…

ações em que se divide o capital social e pode fixar o seu valor nominal, igual para todas as ações (LSA art.12). O valor nominal resulta da divisão do valor do capital social pelo numero de ações em que ele se divide, fixados no estatuto. 2- Ação sem valor nominal; a legislação brasileira admite a emissão de ações sem valor nominal. Neste caso, o estatuto apenas vai prever o valor do capital social e o numero das ações em que ele se divide, sem fixar o valor de cada ação. Ex; capital…

………………………..3 1. EQUADOR……………………………………………………………………………..3 1.1. Evolução Histórica da Legislação Equatoriana Relacionada à Gestão dos Recursos Hídricos……………………………………………………………………………………3 1.2. Organização Institucional de Gestão dos Recursos Hídricos no Equador…………....5 1.3. Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos no Equador………………………....7 2.COLÔMBIA…………………………………………………………………………….8 2.1. Evolução da Legislação de Gestão de Recursos Hídricos na Colômbia……………..8 2.2. Organização…

instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. No Direito Tributário Brasileiro o legislador utilizou de uma formula na qual o lançamento é privativo da autoridade administrativa e nos casos em que a lei estabelece para o sujeito passivo o dever de pagar antecipado o pagamento do valor que ele próprio apura o lançamento por homologação. Tributaristas de reconhecida autoridade consideram tributos sem lançamento todo…

14 de Julho de 2014 Recentemente a empresa de Artefato de Borrachas Fariseu Ltda., foi inspecionada pelos fiscais do Ministério do Trabalho, foram detectadas diversas irregularidades. No setor “montagem”, os funcionários utilizam cola para fixar a sola. Essa cola emite vapores químicos acima do limite de tolerância e o funcionário não recebe adicional para esse trabalho. NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Atividade ou operação insalubre é…

adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, que devem receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos, principalmente nos casos de envolvimento criminal. Por esse entendimento não podem jamais ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios. Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto no art. 112 do ECA (Lei 8.069/90).…

imposto de acordo a uma das várias tabelas determinadas pela Legislação que trata do Simples Nacional, falar um pouco sobre as empresas optantes por esse regime em São Domingos do Araguaia e também levar o leitor a pesquisar sobre o tema em outras fontes. Palavras-chave: Tributos. Lei. Simples Nacional. 1INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho o assunto de que trata sobre o Simples Nacional, tendo como exclusividade a Legislação que trata desse regime e também uma ligeira…