Trabalho de Penal

VALORES MOBILIÁRIOS
São títulos emitidos pelas sociedades anônimas e representam obrigações para ela e conferem determinados direitos patrimoniais e seus titulares, que podem negocia-los como bens moveis. A LSA regula os seguintes valores mobiliários;
Ações, bônus de subscrição, debentures e partes beneficiarias.
AÇÕES
São os valores mobiliários mais importantes representam uma parte do capital social e confere ao seu titular a qualidade de acionista com direitos e deveres já estudados. A disciplina das ações é traçada dos artigos 11 a 45 da LSA. O estatuto social deve estabelecer; A) o nº de ações que se divide o capital social. B) o valor nominal das ações, a menos que emitidas sem este valor; C) as espécies e classes de ações, conforme o direito que conferem; D) a forma das ações, de acordo com o modo que se transfere.
VALOR DA AÇÃO
1- Valor nominal da ação; o estatuto deve indicar o numero de ações em que se divide o capital social e pode fixar o seu valor nominal, igual para todas as ações (LSA art.12). O valor nominal resulta da divisão do valor do capital social pelo numero de ações em que ele se divide, fixados no estatuto.
2- Ação sem valor nominal; a legislação brasileira admite a emissão de ações sem valor nominal. Neste caso, o estatuto apenas vai prever o valor do capital social e o numero das ações em que ele se divide, sem fixar o valor de cada ação. Ex; capital social da sociedade Y e de 500 mil reais, dividido em 800 mil ações, sem valor nominal. O preço da emissão do valor das ações sem valor nominal é fixado quando a constituição da companhia ou, em caso do aumento do capital social ou conselho de administração (LSA artigos 13, 166 e 170 parag. 2º).
3- Valor patrimonial da ação; resulta da divisão do valor do patrimônio liquido apurado em balanço patrimonial levantado pela companhia pelo numero de ações. O valor patrimonial pode ser contábil (baseado nos lançamentos contábeis históricos, dos bens e dividas da sociedade, constantes na