Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

Quais são as espécies de regimes penitenciários previstos? As espécies de regime previstos são fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, conforme artigos 34 ao 37, do CP, bem como o regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 52, da Lei 10.792 (Lei de execuções penais) . 3) Como se dá a fixação do regime inicial para cumprimento de pena? Podemos identificar dispositivos da própria legislação imputando o procedimento para a fixação do regime inicial; conforme…

disciplina as atividades econômicas. Ou, de forma mais detalhada, pode ser conceituado como um regime jurídico especial de Direito Privado que regula e disciplina as atividades econômicas e aqueles que as exercem do modo profissional. • Ocorre que nem sempre foi assim. Com efeito, se comparamos o Direito Comercial com outros ramos afins, tal como o Direito Civil, por exemplo, veremos que o Direito Comercial é bem recente. Isso porque durante muito tempo, a despeito de já existir o…

Caso: Márcio, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes – SP, foi condenado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São Paulo, a oito anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, p. 2º, incisos I e II do CP. Recentemente, progrediu ao regime semiaberto, razão pela qual ainda não faz jus à progressão ao regime aberto. Márcio, que já cumpriu cinco anos do total da pena, tem profissão…

imediato do II e do IPI proporcional ao período previsto de permanência do bem no Brasil (a suspensão total ainda se aplica a determinados produtos). Base = imposto devido x tempo de permanência no Brasil / tempo de vida útil do ativo. Conselho Fazendário do ICMS (CONFAZ) autorizou os Estados a legislar adotando o mesmo conceito ("Convênio 58/99 " Importante"Regime Fiscal Brasileiro Tratamento especial é dado aos bens utilizados pela indústria do Petróleo & Gás pelo Decreto…

AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais e amigos por sempre acreditarem em mim SUMÁRIO INTRODUÇÃO Sob uma perspectiva clássica, a aposentadoria tem a finalidade principal de substituir a renda do indivíduo que, por presunção legal, não mais possui condições fisiológicas de exercer atividade laborativa. Dessa substituição decorre a sua manifesta importância no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se o benefício de aposentadoria de uma prestação previdenciária por…

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Execução Penal nº 0005398-94.2011.8.16.0009 ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, filho de Maria José de Souza e Albary Carneiro da Fonseca, atualmente recolhido na Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara, cumprindo pena em regime semiaberto, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados Anderson Luís Cordeiro Moreira e João Paulo Jacomel, inscritos na OAB/PR sob os números…

Família e Sucessões: I) A Família é a Sociedade conjugal, que se constitui após o casamento. II) Regime de bens é o que estabelece o aspecto patrimonial do casamento. III) Poder familiar é aquele que compete aos pais exercerem sobre os filhos, no sentido de criação, educação, alimentação e representação na vida civil, quando necessária. IV) A sociedade conjugal é um contrato estabelecendo um regime patrimonial. De acordo com a análise, as afirmativas corretas são:resposta C…

de pensão alimentícia fixada nos autos n. º 001/2009 – 5ª Vara de Família de Planaltina – DF, e executada nos autos do processo n.º 002/2010 do mesmo juízo”. A denúncia foi recebida em 3/11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho, visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e do de sua família, resposta à acusação, arrolando as testemunhas Margarida e Clodoaldo. Em audiência de instrução e…

ARACAJU 2015 MATHEUS BRAGA DA FONSECA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Medida de Eficiência referente ao tema da Liquidação Extrajudicial – Lei 6.024 de 1974, para a matéria de Falência e Concordata. UNIT – ARACAJU 2015 1 – DA FALÊNCIA Atualmente, existem diversas técnicas para se conduzir adequadamente as finanças de uma determinada empresa. Entretanto muitas empresas mesmo seguindo essas técnicas, não conseguem manter suas contas equilibradas e muito menos obter lucro. …

IRRENUNCIÁVEL DA APOSENTADORIA 4.2. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ENVOLVIDO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSS ___________________________ 10 __________________________________________ 10 4.3. 4.4. 5. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ________________________________________ 12 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO ________________________________ 13 DAS SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PROJETO DE LEI Nº 7.154/2002…