Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial Verdadeiro 2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação ordinária em face do Município de Vila do Besouro, um dos principais produtos de grãos do Estado, que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, em que pede a…

planejamento tributário dentro das organizações e como a sua adoção pode minimizar a carga de impostos e maximizar os resultados. Buscou-se demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Percebe-se que atualmente há um enorme despreparo ou desconhecimento por parte de empresários, dos próprios contadores e pessoas ligadas aos trabalhos financeiros frente à legislação tributária, o que acaba por causar…

os Direito Existencial - lida com a pessoa humana, com os direitos de personalidade (normas de ordem publica), sendo as normas correlatas de ordem publica. Direito Patrimonial – envolve normas de ordem privada, como são as relacionadas ao regime de bens. 2- O direito de família possui vários princípios que preenchem as lacunas existentes na legislação pátria. Cite dois princípios e explique os. b- Princípio da solidariedade social.Solidariedade (dependência mutua entre as…

de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais. Contabilidade Gerencial, em síntese, é a utilização dos registros e controles contábeis com o objetivo de gerir uma entidade. A gestão de entidades é um processo complexo e amplo, que necessita de uma adequada estrutura de…

edição da Súmula supramencionada (n°26), havia sido a edição da lei n° 5.107, que criou o Fundo de Garantia por tempo de serviço. Essa Lei, além de manter a estabilidade prevista na CLT, permitia que os empregados optassem pelo novo regime, ali instituído. Esse diploma legal entrou em vigor em 1°de Janeiro de 1967. A necessidade de proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar "justiça social" vem sendo defendida ao longo da história. Sucede que o passar dos anos acabou testemunhando…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS PATRICIA DA ROCHA SILVA e MAICON DA ROCHA SILVA por meio de sua representante legal GILMARA FERNANDES DA ROCHA, brasileira, casada, aux. de serviços gerais, portadora do RG n.º 5452397 SSPGO e do CPF n.º 794493365-04, residente e domiciliada na Alameda B, Qd. 166, Lt.13, Chácaras São Pedro, Cidade Aparecida de Goiânia - GO, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

01 de abril de 1947. Com base na situação descrita, considerando a data atual, desenvolva: a) O Sr. Hilário tem direito adquirido à aposentadoria? Justifique; O Sr. Hilário atualmente tem 65 anos de idade e 40 anos de contribuição, portando o Sr. Hilário já preencheu todos os requisitos legais exigidos para se aposentar e portando tem direito subjetivo a aposentaria, podendo ou não requerê-la de imediato, assim sendo não pode nenhuma lei posterior lhe usurpar este…

condenado sem prévio julgamento. Porém, somente com a Revolução Francesa em 1789, as idéias iluministas e a queda do regime absolutista é que o Princípio da Legalidade é incorporado à lei, sob tudo com a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão,no código penal francês em 1791. Com o Estado também surge o Estado de Direito,ou seja, relação entre o indivíduo,que submete-se a um regime de direito ,e o estado que deverá proporcionar segurança jurídica,esta intimamente ligada ao…

agindo de forma legal, acabam infringindo leis e os direitos dos empregados. A consultora foi contratada a fim de esclarecer toda as duvida dos sócios e também elaborar um parecer obedecendo todas as normais legais. Essa realidade não é tão diferente de muitos empresários brasileiros que diante da falta de conhecimento acabam passando por cima da legislação e obtendo muito prejuízo. Decretado falência em pouco tempo. 2.1 Descrições das decisões possíveis * Apontar um regime de…

DEFINIÇÃO O regime aduaneiro especial de Drawback é conceituado como incentivo fiscal à exportação que compreende a suspensão de tributos que gravam as importações de mercadorias que serão empregadas em produtos exportados ou a exportar. O fundamento legal do Drawback em nosso direito é o Decreto – Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que, em seu Capítulo III, traz dispositivo acerca das importações vinculadas às exportações, nela enquadrando os regimes de admissão temporária e…