Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. Art. 25 As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de…

ser utilizados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva, como venezianas, toldos e cortinas, além de outros. Artigo 108 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da atividade. Parágrafo único - Quando a ventilação natural não preencher as condições exigidas no presente artigo, será obrigatória a ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores e de outros recursos…

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

dar salda às águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e vias feitas para tal fim. Subseção IV Da Admissibilidade de Projetos de Primeira Abertura ou de Melhoramento Intermediário Art. 39 - Quando imposto por absoluta insuficiência de recursos financeiros e diante de exigências de tráfego nos primeiros anos seguintes, as estradas e caminhos novos ou os melhoramentos de estradas e caminhos existentes poderão obedecer a projetos de primeira abertura ou de melhoramento,…

constatadas em vistoria realizadas, em qualquer fase da obra, acarretarão a cassação automática do alvará expedido sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas. Art. 12 Ao proprietário e ao responsável técnico da construção, cabe a responsabilidade exclusiva pelos danos que causem ou venham a causar a terceiros. Art. 13 Eximi-se a Prefeitura, para a aprovação de projetos, expedição de alvarás e fiscalização de obras particulares, da elaboração de…

etc.), desde que seja respeitado o princípio da razoabilidade. Art. 10. Não cumpridas as exigências de que trata o artigo anterior, a inscrição será indeferida, cabendo dessa decisão recurso à autoridade competente. Comentário Na hipótese de indeferimento da inscrição, o prejudicado tem a seu dispor não somente o recurso administrativo, mas também o mandado de segurança, em caso de contrariedade a direito líquido e certo. A Constituição Federal, no seu art. 5º, incisos XXXV e LXIX, assim…

.................................................................... Art. 197 a 200 SEÇÃO VII – DOS PINTORES, ESCULTORES, ARTESÃOS E SIMILARES ............................................. Art. 201 SEÇÃO VIII – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS .......................................................... Art. 202 a 203 SEÇÃO IX - DO COMÉRCIO ESPECIAL EXERCIDO EM TRAILERS E PIT-DOGS .................................... Art. 204 a 207 SEÇÃO X – DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES .......

xvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 1.3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 138 1.4 Alvarás, 139 1.5 Ofícios, 139 1.6 Pareceres, 139 1.7 Certidões, Atestados e Declarações, 141 1.8 Despachos, 142 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 143 2.1 Licença, 143 2.2 Permissão, 144 2.3 Autorização, 147 2.4 Admissão, 148 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 149 2.6 Atos Sancionatórios, 150 2.7 Atos Funcionais, 152 IX Procedimento…

segundo, reconhecer e valorizar a força de trabalho responsável pela operacionalização e consolidação do SUS na Bahia. O grande desafio é superar as distorções existentes na esfera do trabalho em saúde, com vistas à implementação de uma política de recursos humanos para o SUS. Os artigos que compõem este livro foram escritos em comunhão com o desejo de superação desses entraves, esperando contribuir para a reorientação das práticas e dos processos na gestão do trabalho e educação entre…

Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8 1 .5 Ofícios, 1 38 1 .6 Pareceres, 1 3 9 1 . 7 Certidões, Atestados e Declarações, 1 4 1 1 . 8 Despachos, 1 42 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 1 42 2 . 1 Licença, 1 42 2.2 Permissão, 1 44 2.3 Autorização, 1 46 2.4 Admissão, 1 48 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 148 2.6 Atos Sancionatórios, 1 49 2.7 Atos Funcionais, 1 5 1 Procedimento…