aula agravo de instrumento

INSTRUMENTO 1 FUNDAMENTO LEGAL: art. 897, b, CLT 2 FINALIDADE: o Destrancar recurso não recebido (não conhecido) no juízo a quo. o Visa impugnar decisão negativa do primeiro juízo de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento Agravo regimental  Despacho denegatório de recurso no juízo a quo – 1. Juízo de admissibilidade  Despacho denegatório de recurso no juízo ad quem – 2. Juízo de admissibilidade;  No âmbito do TST: Embargos – juízo de admissibilidade: Presidente do TST. 3 HIPÓTESE DE CABIMENTO: a) Impugnar despachos que denegam seguimento aos seguintes recursos: - recurso ordinário; - recurso de revista; 1 Disciplina: Direito Processual do Trabalho Agravo de Instrumento - agravo de petição; - próprio agravo de instrumento; - recurso adesivo. b) não cabe agravo de instrumento da decisão que denega seguimento aos embargos do TST. Nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo regimental (Lei n. 7.701/88, arts. 2., II, d e 3., III, c). 4 PRAZO PARA CONTRARRAZÕES: 8 dias INTERPOSIÇÃO E 5 CONTRARRAZÕES: art. 897, §6º, CLT. Além da resposta ao agravo, o agravado deve apresentar as contrarrazões do recurso principal – art. 897, parágrafo 6., CLT. o OJ-283-SDI-1/TST 6 PARTICULARIDADES: a) Interposto perante o Juízo que proferiu o despacho denegatório (juízo a quo); b) Recurso julgado pelo tribunal que teria competência para apreciar o recurso “trancado” (art. 897, §5º, CLT); c) Possibilidade do…

SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO/ ESTADO Processo número: FULANA DE TAL, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a FULANO DE TAL, processo em epígrafe, atendendo ao despacho da Desembargadora Corregedora no exercício da Vice-Presidência X de fls., vem apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pela Recorrente, em fls. requerendo que seja recebida e processada, atendidas às formalidades…

RECURSOS TRABALHISTAS CONSIDERAÇOES INICIAIS O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa…

admitida a sua interposição por instrumento. Cabimento Cabe-se o agravo de instrumento, no prazo de oito dias, ´´dos despachos que denegarem a interposição de recursos´´. Abrange qualquer deles cujo seguimento é recusado pelo juízo de admissibilidade. E o prazo de oito dias, no caso, é contado a partir da efetiva intimação do despacho denegatório do recurso. Inclusive, é justamente por este motivo que o agravo de instrumento é conhecido no processo do trabalho como o recurso…

tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior. Conceito. Recurso que tem por fim provocar o reexame de decisão quedenegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito, do agravoem execução e, para alguns, do protesto por novo júri. Há quem entendanão caber a carta testemunhável no protesto por novo júri, uma vez que esterecurso não sobe para a segunda instância, já que é…

legal: CLT, no capítulo VI – dos Recursos, art. 897, “b” O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso: “outra finalidade não tem senão o de fazer subir ao Tribunal competente o recurso denegado” (Carrion). Portanto, só é cabível contra os despachos que denegaram seguimento a um recurso. “No processo trabalhista, (o agravo de instrumento) é um recurso em sentido restrito, porque se circunscreve ao despacho que denega o processamento do recurso, não envolvendo matéria…

Pressupostos Objetivos: Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar adstrito a dois princípios: a. Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente: é a aceitação do Tribunal de um recurso por outro desde que não haja má fé ou erro grosseiro . b. Princípio da Unicidade e/ou Unirrecorribilidade: proíbe que a mesma parte interponha mais de um recurso contra a mesma decisão. Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos…

Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo; e e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processo de dissídio coletivo; II - em última instância julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica; b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas…

e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo. Ver tópico (1 documento) II - em última instância julgar: Ver tópico (62 documentos) a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica; Ver tópico (14 documentos) b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do…

PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. SÃO PAULO…