Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de…

deu-se no mesmo dia em que ele foi intimado, o Delegado da Receita pode prorrogar o prazo para impugnação 09 João da Silva, servidor público, vendeu a José Pereira um imóvel por R$ 200.000,00, obtendo um lucro de R$ 50.000,00. Como parte dos recursos utilizados por José para o pagamento eram oriundos de rendimentos tributáveis, porém não oferecidos à tributação, a escritura foi passada por R$ 100.000,00. Com isso, também João não pagou imposto de renda sobre o lucro imobiliário.…

autonomia administrativa e financeira, consubstanciada na capacidade de elaborar seus próprios orçamentos e gerenciá-los. Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça são os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário, ou seja, julgam os recursos interpostos de sentença dos juízes de primeiro grau. Por conta de sua importância, determina a Constituição que um quinto das vagas dessas cortes é reservado a membros do Ministério Público e Advogados, ambos com, pelo menos,…

anteriores à passagem para a inatividade; II - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais elevado, se o tiver exercido no mínimo por 1 (um) ano. Art. 31 - É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar. Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado. Art. 32 - O direito de requerer prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade…

A 33) C 34) B 35) D 36) C 37) A 38) B 39) B DIREITO P. PENAL 01. O recurso de ofício ocorre (A) sempre que o Ministério Público se sentir inconformado com a decisão judicial. (B) da sentença que condenar, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal. (C) se houver desistência do recurso interposto pelo Ministério Público. (D) sempre que a parte demonstrar…

de difícil exigibilidade devido às carências ou limitações essenciais de meios e recursos. Esta é uma questão central deste trabalho, as dificuldades encontradas na efetivação dos direitos fundamentais, especificamente no que tange ao direito essencial a saúde, frente às deficiências da política sanitária brasileira. O mencionado tema de grande relevância será aprofunda no decorrer desta monografia, por hora, cabe salientar a existência do problema a ser analisado. Na seqüência, surgiu a…

de serviço gratuito será excepcional e somente surtirá efeito honorífico. Art. 30 - Revogado. * Revogado pela LC n°121 de 11 de junho de 2008. Art. 31 - É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar. Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado. Art. 32 - O direito de requerer prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e quanto…

RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.............................................................................

......................................................................................94 5. Atos Processuais ................................................................................................................................95 6. Recursos .............................................................................................................................................98 7. Processo de Execução ..........................................................................

” Fernando Henrique Cardoso Ex-presidente da República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza que, no Estado do Ceará, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pública decorre da arrecadação tributária. Dessa quantia, representando esforço próprio, mostra que os…