Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

Turma) GDCVF/MHS/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O aviso-prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28/2/1967; expressão “carteira profissional” alterada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10/10/1969) Art. 38. Comparecendo o…

anteriores à passagem para a inatividade; com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais elevado, se o tiver exercido no mínimo por 1 (um) ano. Art. 31 – É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar. Parágrafo único – O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado. Art. 32 – O direito de requerer prescreverá: I. em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação, de aposentadoria ou de…

empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 29 - A Carteira de…

apresente sua resposta prévia, o juiz poderá seguir por dois caminhos: primeiro acolhe a resposta prévia, não recebe a peça acusatória, podendo neste caso o Ministério Público recorrer em sentido estrito apresentando a defesa apenas às contra-razões do recurso; já se o juiz não acolher a resposta prévia, receberá a peça acusatória, dando início ao processo e consequentemente determinando a citação do acusado. Forma/ Estrutura Compõe-se por um única peça, endereçada ao juiz, que…

apresente sua resposta prévia, o juiz poderá seguir por dois caminhos: primeiro acolhe a resposta prévia, não recebe a peça acusatória, podendo neste caso o Ministério Público recorrer em sentido estrito apresentando a defesa apenas às contra-razões do recurso; já se o juiz não acolher a resposta prévia, receberá a peça acusatória, dando início ao processo e consequentemente determinando a citação do acusado. Forma/ Estrutura Compõe-se por um única peça, endereçada ao juiz, que…

exceção corre à conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional.” (RE 120.305, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 09/06/95) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (SÚM. 636) "Só por lei se pode…

CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 - O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para esse fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei. Art. 30 - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo…

CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para esse fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei. Art. 30 – O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do…

............................................................ 734 CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO..................................................................................................................................... 752 TÍTULO II - DOS RECURSOS............................................................................................................................................... 759 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................