Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

(Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar­se­á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 ­ Comparecendo o empregador e recusando­se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento,

Remunerado. FUNDAMENTO-JURISPRUDÊNCIA:STJ - RECURSO ESPECIAL Resp. 799888 RS 2005/0195546-5 (STJ)Data de publicação: 15/10/2007 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE 12 HORAS POR 36 DE DESCANSO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…

Memoriais .......................................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade…

Talidomida 50 22 – Processo de Ofício 51 23 – Auxílio Para Deslocamento Fora do Domicílio 55 24 – Exames Médicos Fora da Jurisdição na Agência da Previdência Social e Transferência de Benefícios por Incapacidade em Manutenção 56 25 – Recursos às Juntas de Recursos e às câmaras de Julgamento 57 26 – Assessoramento à JR / CRPS 58 27 – As Decisões de JR e das CAJ podem ser 58 28 – Convênios Capítulo III Acidente de Trabalho e Doença Profissional 1 – Acidente de Trabalho e…

Formal Dá-se o nome de coisa julgada formal à imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Corresponde à estabilidade da sentença como ato jurídico-processual, oriunda da perda da faculdade de impugnação do julgado pela via do recurso (ordinário ou extraordinário) ou do reexame necessário2. Coisa Julgada Material Consiste a coisa julgada material (auctoritas res iuditaca) na imutabilidade extraprocessual da sentença. Trata-se de qualidade do julgado que, ao…

.................... 164 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS .................. 164 CAPÍTULO II ....................................................................................................................... 167 DOS RECURSOS .............................................................................................................. 167 CAPÍTULO III .....................................................................................................................

Memoriais .......................................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade…

Talidomida 50 22 – Processo de Ofício 51 23 – Auxílio Para Deslocamento Fora do Domicílio 55 24 – Exames Médicos Fora da Jurisdição na Agência da Previdência Social e Transferência de Benefícios por Incapacidade em Manutenção 56 25 – Recursos às Juntas de Recursos e às câmaras de Julgamento 57 26 – Assessoramento à JR / CRPS 58 27 – As Decisões de JR e das CAJ podem ser 58 28 – Convênios Capítulo III Acidente de Trabalho e Doença Profissional 1 – Acidente de Trabalho e…

entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho mensageiras 2º GRUPO - Empresas de publicidade Atividades ou categorias econômica Empresas de publicidade comercial (inclusive preparação de material para publicidade) Empresa de radiofusão 3º GRUPO jornalísticas Atividades ou…

ser efetivados pelo Poder Público, mas na medida exata em que isso é possível. É importante entender que esse princípio não significa um “salvo conduto” para o Estado deixar de cumprir suas obrigações sob uma alegação genérica de que não existem recursos suficientes. A não-efetivação, ou efetivação apenas parcial, de direitos constitucionalmente assegurados somente se justifica se, em cada caso, for possível demonstrar a impossibilidade financeira (ou econômica) de sua …