Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

Petições Afastamento de menor..................................................................................................................4 Agravo perante o stj (decisão que inadmite recurso especial)...............................................5 Alimentos........................................................................................................................................6 Alimentos.........................................................................................

coação ilegal à sua liberdade individual, o caso evidentemente é de habeas corpus. — G. Natal. —André Cavalcanti. — J. L. Coelho e Campos, vencido na preliminar. — Pedro Mibielli: — Preliminarmente não tomei conhecimento do recurso, porque a espécie não comporta o recurso extraordinário do habeas corpus, adstrito a assegurar a liberdade individual, conforme tenho sempre entendido. Vencido na preliminar, concedo a ordem impetrada, mas tão somente para que se declare que, na…

Arts. 611 a 625 Título VI-A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Arts. 625-A a 625-H Título VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Introdução - arts. 643 a

assinalado, fica sujeito à apropriação; equivale ao abandono não andar à procura do animal que fugiu do dono (CC, art. 593, II). Abandono de asc endente – Ato do indivíduo deixar um ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano…

Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO; e b) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, por meio de órgão com atribuição para o exercício da defesa sanitária. a) as diferentes escalas de produção; §1° Na hipótese do inciso I do caput, cabe à Secretaria Estadual de Saúde executar a inspeção, complementarmente, em caso de impedimento pela Secretaria Municipal de Saúde; b) as especificidades regionais de produtos; ESTADO DE PERNAMBUCO DI˘RIO OFICIAL - PODER…

DA AMPLA DEFESA. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, determina que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O princípio do contraditório reflete a necessidade de se ouvir os litigantes, assegurando-lhes o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante o desenrolar do processo. 7…

de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO CONCESSIVO OU DENEGATÓRIO (art. 256) - Caso contrário, ensejará relaxamento da prisão, por HC; - Da decisão que decretar ou denegar pedido de prisão preventiva cabe recurso em sentido estrito. - DESNECESSIDADE DA PRISÃO (art. 257) - REVOGAÇÀO E NOVA DECRETAÇÃO (art. 259) - PASSAGEM À DISPOSIÇÃO DO JUIZ (Art. 261)

transporte de carnes, peixes, frangos, frios e outros deverão ser obrigatoriamente frigoríficos ou isotérmicos, tipo furgão. Parágrafo único. No caso do Varejista não possuir veículo adequado para o transporte dos produtos citados no presente artigo, cabe, obrigatoriamente, aos frigoríficos ou distribuidores atacadistas, a responsabilidade de realizar a entrega. (• ¹) (• ¹)Lei Complementar nº 57, de 4 de setembro de 1995: altera os arts. 61 e 62 e seu Parágrafo único. • 12 PREFEITURA…

MÉRITO .............................................................................................................. 119 RECURSOS ......................................................................................................... 140 Considerações sobre a peça ................................................................................. 140 PRESSUPOSTOS DO RECURSO ......................................................................... 140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

COMPROVAÇÃO DA AUTORIA OU DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO ________ 92 12. OUTROS_____________________________________________________________________ 101 1. BENS PÚBLICOS, DE USO COMUM E PARTICULARES 1.1. Bens de uso comum 1.1.1. Conceito - RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE 22.718/08, ART. 13 § 2º. BEM DE USO COMUM. VEÍCULO PARTICULAR DE USO COMERCIAL. NÃO…