Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

dono (CC, art. 593, II). Abandono de ascendente – pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma assistência de seus ascendentes que possuam bens suficientes para socorrê-lo, quando não possua ninguém próximo que o atenda, no…

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra ü DIREITO D O TRABALHO - Versão Universitária PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS - Programa de Integração Social RO - Recurso Ordinário RR - Recurso de Révista RSR - Repouso Semanal Remunerado SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos SDI - Seção Especializada em Dissídios Individuais SUMÁRIO 1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO…

execução, alterações nos planos diretores dos aeroportos, solicitações de governos locais, falhas técnicas nos projetos) e de atrasos na preparação ou condução de licitações. 11. A atuação das empresas contratadas prejudicou em muito a execução dos recursos. Foram verificados atrasos na entrega de produtos e serviços ou entregas que não corresponderam aos requisitos contratados, sendo que os serviços que causaram maior impacto foram os de elaboração de projetos básicos ou…

defesa técnica fundamentada 3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos 3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo 3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de…

confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional E) a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional 10 É admissível recurso de revista calcado em A) divergência na interpretação de norma regulamentar empresarial de aplicação em todo o território nacional B) violação de lei estadual ou municipal C) violação de cláusula de sentença normativa D)…

das pessoas ali enumeradas. Um primeiro ponto importante pacificado pela jurisprudência do STF diz respeito ao entendimento que se deve dar a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. O Tribunal Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.969 e 203.755, firmou o entendimento de que não se pode “invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS – Programa de Integração Social RO – Recurso Ordinário RR – Recurso de Revista RSR – Repouso Semanal Remunerado SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos SDI – Seção Especializada em Dissídios Individuais Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi…

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o…

Justificar, se for o caso, a não adoção de medidas sugeridas em reunião anterior;  Manter e promover o relacionamento da CIPA com a Coordenadoria, Núcleo de Saúde do Servidor e demais entidades voltadas à área de segurança do trabalho, utilizando-se de recursos auxiliares para melhorar o desempenho de suas atribuições;  Criação da Rede de Integração com entidades públicas para a área de Saúde/Educação. Atribuições do Secretário  Em livro apropriado, redigir as atas das reuniões…

redação determinada pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. •• Parágrafo único com redação determinada pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um…