Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para esse fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei. Art. 30 – O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo…

é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se destina, obrigatoriamente, às atribuições de chefia de serviços das áreas administrativas do Poder Judiciário. § 1º As funções de confiança são criadas por ato da Presidência, observados os recursos orçamentários para esse fim. § 2º As funções de confiança são privativas: I - de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário; II - de servidor público ou militar do Estado de Mato Grosso do Sul cedido…

“ex-officio”. No primeiro caso, o passo inicial é dado pela entidade interessada, que deve protocolar no MJ requerimento próprio, acompanhado de documentos comprobatórios. No segundo caso, a iniciativa é, obviamente, do Presidente da República. Cabe alertar, no entanto: a) a declaração “ex-officio” é usada em casos realmente excepcionais (exemplos: o conjunto das Santas Casas de Misericórdia, a totalidade das APAE’s); b) quando acontece, o decreto presidencial só produz efeito após…

CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para esse fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei. Art. 30 – O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do…

RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : HERBERTO WALTER GOEDTEL - ESPÓLIO ADVOGADO : ROSEMARIE WEISSHEIMER E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

* / ► DIREITO PENAL VII * / ► Recursos * / ► Ponto 1. Crimes contra a administração pública. Subunidade 1. Generalidades. - PROTEÇÃO PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sub. 1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à…

empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Na hipótese do§ 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º As anotações concernentes à…

Leis especiais ......................................................................................................... 9. Nulidades .............................................................................................................. 10. Recursos .............................................................................................................. 26 27 29 31 33 34 36 38 41 42 44 GABARITO…

for assinalado, fica sujeito à apropriação; equivale ao abandono não andar à procura do animal que fugiu do dono (CC, art. 593, II). Abandono de ascendente – Ato do indivíduo deixar um ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de…