Qual Evento Ocorreu Antes Da Promulgação Da Constituição

24 Ano X • nº 24 • setembro de 2009 Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc Políticas públicas para a infância e a adolescência precisam de avanços A Constituição Federal de 1988 já previa a necessidade de se tratar crianças e adolescentes de maneira diferenciada, quando estabelece em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,…

ocupou em nossa legislação a partir de então, os tribunais tenderam a julgar mais sobre a matéria e, com tudo isso, faz-se necessário observar o posicionamento de alguns tribunais como o TJDFT, TJSP, TJRS e o STJ sobre o tema. Após a promulgação da constituição de 1988, passando pelo código de defesa do consumidor lei 8.078 de 1990, chegando ao código civil de 2002, o dano moral tem se difundindo entre a população, deixando de ser um instituto de conhecimento apenas dos operadores…

Brasil as Ordenações Filipinas, decretadas em 1603, ao lado de decretos, alvarás e resoluções promulgadas por Portugal. Ao tornar-se independente, a Constituição brasileira de 1824, valendo-se da recepção, determinou que as Ordenações e demais normas legais portuguesas em vigor fossem mantidas vigentes até a promulgação de um Código Civil que ocorreu em 1917. (SZANIAWSKI, E, 2005, p.130). Outro autor reforça a origem das Ordenações e sua vigência direta no…

irresponsabilidade do Estado. Embora inexistissem normas expressas (as Constituições de 1824 e 1891 silenciavam a respeito), doutrina e jurisprudência rechaçaram tal vertente ideológica, de cunho nitidamente absolutista. A partir da promulgação do Código Civil de 1916, começou a ser adotada no país a teoria civilista da responsabilidade subjetiva, com base no dispositivo do art. 15 daquele diploma legal, cuja redação "conduzia à idéia de que deveria ser demonstrada a culpa…

da República de 15 de novembro de 1889. Ele foi responsável pelo rompimento com a monarquia ao dissociar o Estado da Igreja, renovar os cargos políticos e, inclusive, reformular o Código Penal. Criou o registro civil de nascimento e casamento, que antes ficava a cargo da Igreja. Seu ministério era composto por antigos liberais e adeptos do republicanismo. O Governo Deodoro foi marcado pelo esforço da implantação de um regime de Estado Republicano, mas foi caracterizado, entretanto, por…

2.2 ADPF n°153: reflexos da decisão do supremo tribunal federal no plano internacional e interno 26 3 O DIREITO FUNDAMENTAL À VERDADE E À MEMÓRIA 38 3.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA MEMÓRIA NO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA 38 3.2 a CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE 39 conclusão 43 REFERÊNCIAS 44 INTRODUçÃO O período ulterior à Segunda Guerra Mundial foi muito importante para a humanidade. Pode-se dizer que a fase de tensão caracterizada…

remessa de lucros. E. Criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), visando estimular a indústria da construção civil. F. Extinção da estabilidade e criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). G. Unificação da Previdência Social, a qual antes possuía vários institutos, através da criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Esta política foi repudiada pelos trabalhadores, prejudicados pelo arrojo salarial e pela perda da estabilidade. As pequenas…

ótica dos direitos civis, políticos, sociais e huma- nos, enfatizando-se a formalização desses direitos na Constituição Brasileira e nos Códigos e Esta- tutos que se seguiram à sua promulgação em 1988. Porém, ser cidadão é muito mais do que ter clareza sobre seus direitos e deveres. Em uma so- ciedade verdadeiramente democrática, é preciso que haja a participação ativa de todos para que os direitos previstos pela Constituição sejam efe- tivamente garantidos. As atividades deste…

gestão. Ela agrega noções gerenciais avançadas, reconhecendo aspectos dos princípios de gestão estabelecidos pelas organizações. Sua contribuição é muito importante ao nível das práticas contábeis no que se refere à identificação e mensuração dos eventos econômicos, diferindo das práticas da contabilidade financeira ou societária. Em última análise, o orçamento deve representar a materialização de uma estratégia ou, se se quiser aprofundar, deve colocar a missão de uma empresa em…

O pacto federativo representa a expressâo da vontade dos estados que integraram a federação de participar da criação do Estado Federal, Esta vontade é expressa na constituição . Sendo que e necessario abrir mão de sua soberania, restando-lhe a autonimia , com a conclução deste pacto dar inicio a criação da federação, exercendo sua soberania perante os estados menbros .podendo ser de forma centrípeto ou centrífugo O federalismo dual é caracterizado por uma rígida separação de competências entre