Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

foi um parecer proferido pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal da Comarca de xxxx, que teria constatado irregularidades em manilhas entregues pela empresa autora à Prefeitura Municipal de Barroso, ou seja, os fatos em tela são ensejados pela declaração de uma comissão de vereadores, e não apenas pela pessoa do Contestante no presente feito. Conforme se pode ler na Ata de constituição, a Comissão acima mencionada é composta por três vereadores…

antigo de cidadania. O cidadão era o indivíduo nascido e oriundo nas cidades-estados, como Atenas e Roma, por exemplo, ligado a valores, crenças e costumes desta cidade6. A cidadania é o direito de intervir no processo governamental, sobretudo pelo voto, diferindo da nacionalidade, que é um status individual cujo conteúdo só se esclarece por contraposição ao do estrangeiro7. Dentro da visão jurídica atual a cidadania vincula-se ao gozo dos direitos políticos e institucionais em…

Código de Defesa do Consumidor. Apresentamos e demonstramos que as Organizações Não Governamentais no Brasil crescem em ritmo acelerado e isso ocorre para suprir a carência de serviço público essencial. Frise-se que os serviços públicos essenciais são aqueles em que o Estado tem obrigação de fornecer, segundo determinação da Constituição Federal. Por fim, concluímos que mesmo o Estado tendo a obrigação constitucional de prestar serviços essenciais, e não prestando de maneira…

centrais sindicais como legítimas por não estarem presentes em seu art. 103, IX. O Ministro Moreira Alves foi um dos primeiros a negar legitimidade às centrais sindicais e seus votos nos processos de controle abstrato serão constantemente analisados no decorrer do presente trabalho. As centrais sindicais, por sua vez, alegam que são entidades de representação geral dos trabalhadores, estando, inclusive, acima das confederações sindicais, sendo, portanto, legitimadas à propositura do…

Planaltina: quase 152 anos de história 1 QUESTÃO 1 Assinale a alternativa que apresenta uma mensagem compatível com o texto. (C) (D) (E) QUESTÃO 2 10 13 16 VA 19 Os vocábulos “Paranoá” (linha 1) e “está” (linha 3) são acentuados graficamente por serem O proparoxítonos. paroxítonos terminados em vogal. oxítonos terminados em a. oxítonos terminados em hiato. proparoxítonos terminados em a. 22 23 Disponível em: . Acesso em: 25/3/2014, com…

de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional. - Seu objetivo é afastar os efeitos concretos desta violação. - Ela é o fundamento do pedido deduzido. - A competência para exercer esta modalidade de controle cabe a todos os juízes ou tribunais. - Os efeitos decorrentes deste controle são limitados, ou seja, ficam circunscritos às partes do processo, não se estendendo a terceiros. - Controle Concentrado ou Abstrato: - Este controle é exercido sobre a lei em tese, vale…

constitucional. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. Bibliografia Complementar: BASTOS, C. R. Curso de direito constitucional. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. DALLARI, D. de A. Elementos da teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2005. LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Método, 2006. FERREIRA FILHO, M. G. Curso de direito constitucional. São Paulo:…

Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou Tribunais Superiores sobre os temas que já tenham jurisprudência consolidada. Foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordem jurídica no País,ainda divide opiniões. A Súmula tem grandes alegações positivas a seu…

a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. 16. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 17. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político. 18.…

a ser adotada, a criação do mercanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a Constituição. As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema, distribuindo-se ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até as normas individuais. Utilizando-se da metáfora proposta por Hans Kelsen, assim como um desenho piramidal, as normas obedecem uma…