Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico,…

exclusivas para ME ou EPP. Em relação à sanção de declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, considero adequado fixá-la em um ano, ante as circunstâncias do caso concreto. Acórdão 1137/2011 Plenário (Voto do Ministro Relator) Antes da renovação da cessão objeto de termo de Comodato, autue processo específico com o fito de averiguar as condições para continuidade da ocupação do espaço nos moldes atuais, em especial quanto à…

Resultaram daí vários questionários, dentre os quais o questionário sobre o sector da justiça e o Estado de Direito que guiou a elaboração deste relatório. Todos os relatórios estão disponíveis na página eletrónica da AfriMAP: www.afrimap.org. Os relatórios são elaborados por peritos dos respectivos países, com a colaboração estreita da rede de fundações da Open Society Institute em África e do pessoal do AfriMAP. Esboços destes relatórios foram revistos por uma gama de peritos e os seus…

ordenamento pátrio nem mesmo por emenda constitucional, pois se cuida de cláusula pétrea (art. 60, § 4°, IV, da CF). Observação: as infrações que apresentam o resultado morte a título doloso, mas que não se incluem nas citadas espécies de crimes, não são de competência do tribunal do júri. Ex. latrocínio, que é julgado pelo juiz singular, ainda que a morte praticada durante o roubo tenha sido intencional. Súmula n. 603 do STF: “A competência para processo e julgamento de latrocínio é do…

e Municípios (CF, art. 23), e os que lhe são privativos (CF, art. 21, X, XI, XII, XV e XXXIII e 22: defesa nacional, fronteira, polícia marítima, emissão de moeda etc); Estados somente os remanescentes (CF, art. 25, § 1º), e a distribuição de gás canalizado (CF, art. 25, § 2º) e os Municípios (maior gama de serviços – CF, art. 30); ( desempenho (ou gestão) direto ou indireto (outorga ou delegação) do serviço público; 3. TITULARIDADE: CF: Federal, Distrital, Estadual e Municipal…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Mackenzie. Advogado e Consultor Jurídico. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Editor-chefe: Paulo de Barros Carvalho Coordenação editorial: Alessandra Arruda Preparação de texto: Semíramis Oliveira Capa: Ney Faustini Produção editorial/arte: Denise Dearo CIP - BRASIL

0 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Arnaldo Gomes de Queiroz FORTALEZA – CEARÁ 2008 1 Arnaldo Gomes de Queiroz O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Universidade Estadual Vale do Acaraú e Escola Judiciária

Conforme se depreende da leitura do artigo primeiro da Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma república federativa, formada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, que constitui um Estado Democrático de Direito[1]. Estados Democráticos são aqueles nos quais “a vontade soberana do povo decide, direta ou indiretamente, todas as questões de governo, de tal sorte que o povo seja sempre o titular e o objeto – a saber, o sujeito ativo e o sujeito passivo de todo o poder…

falência se assemelha à aquisição originária da propriedade. b) Modalidades de realização do ativo: Ordinárias (art. 142, LF): Leilão, por lances orais. Propostas fechadas. Pregão. O pregão se dá em 2 fases (propostas lacradas e leilão, respectivamente) e somente participa da 2ª fase quem se habilita na 1ª fase. A habilitação na 1ª fase se dá com o mínimo de 90% do maior valor lacrado. Extraordinária (art. 35, II, c, LF): Qualquer modalidade lícita determinada pela assembleia geral de…