Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

noção de soberania pela qual o governante (rei) tinha o direito de fazer valer suas decisões perante os súditos (governados) que viviam no território do Estado. Matias-Pereira (2010) conceitua em sua obra que os elementos essenciais do Estado Moderno são o povo, a soberania e o território. O povo consiste na organização jurídica e política do povo no qual faz prevalecer as suas decisões. A soberania consiste nas prerrogativas estatais perante interesses particulares para realizar o bem…

.............................................................. 387 1 Unidade 1 – Direitos Políticos Introdução Referem-se a um conjunto de normas que disciplinam a participação de um indivíduo na vida política e na estrutura de seu país. São normas que regulam o exercício da soberania popular e “o acesso ao poder estatal”1. Conforme Marcos de Moraes, os direitos políticos se subdividem em direitos políticos positivos ou ativos e direitos políticos negativos ou passivos.2 Os…

ocupar um cargo por meio de votação. Na democracia representativa, é o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercerem o papel de representantes da nação. A eleição pode se processar com o voto de toda a comunidade ou de apenas uma parcela da comunidade, os chamados eleitores. Autarquia Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja,…

Constituinte, são todas as regras formalmente constitucionais = estão inseridas no texto constitucional. b) Constituição material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele. O conceito de Constituição material transcende o conceito de Constituição formal, ela é ao mesmo tempo, menor que a formal e mais que esta = nem todas as normas do…

CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas, de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do…

pais, por acreditarem e apoiarem incondicionalmente a persecução dos meus objetivos. São a força sempre presente que me acompanha em cada nova etapa. Um reconhecimento especial aos amigos Miguel Leite, Joel Luz e Duarte Costa, sempre prontos a prestar a sua preciosa colaboração. O vosso contributo através de uma visão crítica construtiva foi fundamental para o culminar deste plano. De salientar e agraciar o voto de confiança da enorme instituição que me concedeu a oportunidade de…

em conceitos técnicos. São eles: União indissolúvel: essa locução informa que as partes materialmente componentes da Republica não poderão dela se dissociar, o que implica dizer que qualquer tentativa separatista é inconstitucional. É importante notar que a União não faz parte desse rol por não ter ela existência material, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa. Este artigo também indica os cinco fundamentos da República. Fundamentos são os alicerces,…

“FICHA LIMPA”. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Santo Amaro como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. SÃO PAULO 2011

deverá ser capaz de responder as seguintes questões: • Quais são as divisões do Direito? • Como é possível conceituar a origem da sociedade humana? • Quais são os elementos constitutivos do Estado e suas características? LEITURAOBRIGATÓRIA A Teoria Geral do Estado e da Sociedade humana: estado e direito; elementos constitutivos e características Neste tema, a abordagem sobre a divisão geral do direito, mostra que suas divisões são: a) O Direito natural e o Direito positivo;…

Constituição estadual e a Distrital defini-las, sendo vedada a contradição a constituição federal. Como podemos ver a Constituição da Bahia traz em seu Art. 11 as competências do Estado e no art. 59 discorre sobre os dispositivos da CF sobre as competências dos municípios. Quando falamos em competências, entendemos que competência nada mais é do que: a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos. As quais possuem poderes diferentes, sendo que…