Quais São As Garantias Constitucionais

Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles: Escolher uma resposta. a. A propriedade. b. A soberania da nação. correta c. A liberdade de expressão. d. A presunção de inocência. e. A legalidade criminal. Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV

Trabalho de Direito Constitucional Tema: Limites da Revisão Constitucional Tópicos 1. Introdução……………………………………………………………………………… 2. Constituição…………………………………………………………………………… . 2.1.Garantias da Constituição……………………………………………………………… 3. A reforma constitucional……………………………………………………………….. 3.1.Os limites à reforma…………………………………………………………………..... 4.Poder Constituinte: Limites da Revisão Constitucional…………………………….…… 5.Tipos de revisão………………………………………………………………………… 6.Os limites do…

TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos…

DE SÁ 123 A ABERTURA CONSTITUCIONAL A NOVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Lilian Márcia Balmant Emerique* Alice Maria de Menezes Gomes** Catharine Fonseca de Sá*** RESUMO: Este artigo discutirá os Direitos Fundamentais e a cláusula de abertura constitucional. Devido a sua amplitude não se busca esgotar o assunto. Os pontos que serão abordados buscam fornecer subsídios para uma compreensão sobre a caracterização dos direitos fundamentais não tipificados no catálogo constitucional, porém…

Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº 939-7, de 15/12/93, na qual se discutiu a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº.3, de 17.03.1993, e da Lei Complementar nº.77/93, que criaram o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Princípios Tributários Princípios, conforme definição, são mandamentos de otimização, nos quais se ordena que algo se realize na maior medida que possibilitam as…

A SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS NAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CIDADÃO JOSÉ AUGUSTO DELGADO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário: 1. Introdução. 2. Os princípios como garantias processuais do cidadão. 3. Os princípios constituem matéria jurídica relevante. 4. As garantias processuais do cidadão como direito fundamental. 5. Os princípios constitucionais informadores das garantias processuais do cidadão. 5.1. O princípio da garantia da via judiciária. 5.2. O princípio…

Entende-se por garantias constitucionais aquelas trazidas no bojo da Constituição Federal de 1988 que visam tutelar direitos do cidadão e, ao mesmo tempo, impôr limites à atuação estatal. Dentre as garantias constitucionais, vislumbram-se aquelas relativas ao Processo Penal cujos objetivos são o de proteger o cidadão comum que pode vir a ser investigado ou acusado da prática de algum delito. O art. 5º, §2º do texto constitucional traz um rol das garantias…

e, em alguns casos, não sobrevive.” “Os direitos fundamentais são conhecidos sob os mais diferentes rótulos, tais como os direitos humanos fundamentais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, direitos naturais, liberdades fundamentais, liberdades publicas e etc.” (BULOS, 2007, pag. 401) 2 – Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? “Direitos fundamentais são bens e vantagens disciplinados na Constituição…

3. r.1 .1 j. q j UFC EMP Direito Constitucional Processual Princípios Tutelares do Processo Penal) Jarlan Barroso Botelho Fortaleza/CE. 2003. e r À DEUS, por sua infinita misericórdia. Aos meus pais, Jarbas e Solange, pela formação ética e moral. À minha amada esposa Márcia, mulher virtuosa tal qual prevista em Provérbios 31:10-31. Aos meus amados filhos, Renan e Amanda, razão e incentivo para minha luta, e alegria para os meus dias. qp Folha de aprovação iv Orientadora:…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Conceitos Iniciais ..............................................................................................