organização do estado federativo

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO (art. 1º. E art. 18 CF) 1.1 – Estados-membros (ART. 18 CF – caput e art. 25 caput) São Entes que integram a Federação, dotados de autonomia. Possuem capacidade : a).- auto -organização: art. 25, caput, preceitua que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando -se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF b) - autogoverno: os arts. 27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e Juízes c).- autoadministração e autolegislação: arts. 18 e 25 a 28 — regras de competências legislativas e não legislativas. Constituição Estadual ARTIGO 6º - O Município de São Paulo é a Capital do Estado. 1.1.1- Auto Organização: Os Estados Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado decorrente (art. 11 ADCT). Eles têm competência para editar suas próprias Leis e suas próprias Constituições, nos termos do artigo 25 da Constituição Federal. Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. A Constituição do Estado de São Paulo, preceitua em ser at. 22 : ARTIGO 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa; II - do Governador do Estado; III - de mais

incoparação dos estados entre si, subdivisão ou desmembramento quer seja para anexarem a outros, quer seja para formarem novos estados ou territórios federais. Esses procedimentos devem obedecer à requisitos para serem convalidados. §3º, Art. 18, da CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmenbrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS – MEMBROS INTRODUÇÃO 1. ESTADOS – MEMBROS Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno e autônomos. São autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia, e não de soberania, na medida em que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências,…

forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para um mesmo povo num mesmo território - caracteriza-se pela centralização…

forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa forma, difere o Estado Unitário, que "é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território",…

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades federadas preservaram.…

correspondia ao Estado Liberal: DDHC, 16. Na medida em que a sociedade se tornou mais complexa, as constituições tornaram-se mais complexas, de primeira dimensão, segunda dimensão. Organização da economica, cultura, comunicação. As constituições analíticas resgatam a inspiração clássica, da Const. como instrumento de defesa da sociedade e do indivíduo. As Const. analíticas tornam-se uma exigência da contemporaneidade, mas se tornaram demasiadamente pormenorizada, muito detalhista,…

DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …............................................................................... 05 2 SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS .......................................... 06 3 SOCIEDADE EM COMUM …............................................................. 08 4 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ….............................. 10 5 SOCIEDADE ANÔNIMA…

DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO E NATUREZA POLÍTICA É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida…