Estudante

Trabalho de Direito Constitucional
Tema: Limites da Revisão Constitucional

Tópicos
1. Introdução………………………………………………………………………………
2. Constituição…………………………………………………………………………… .
2.1.Garantias da Constituição………………………………………………………………
3. A reforma constitucional………………………………………………………………..
3.1.Os limites à reforma………………………………………………………………….....
4.Poder Constituinte: Limites da Revisão Constitucional…………………………….……
5.Tipos de revisão…………………………………………………………………………
6.Os limites do poder constituinte derivado………………………………………………
7.Limites materiais expressos próprios e impróprios……………………………………..
8.Enquadramento Constitucional: Limites da Revisão Constitucional Moçambicana……..
9.Conclusão…………………………………………………………………………………
10. Bibliografia……………………………………………………………………………….

1. Introdução
No presente trabalho falaremos sobre os limites de uma revisão constitucional, onde o parlamento ou o poder politico e legislativo no acto ou processo de revisão das leis constitucionais, não poderão alterar certas leis essências ou fundamentais, no sentido de manter o mesmo regime num determinado sentido. Em Moçambique, o Poder político e Legislativo, também encontram-se limitados no acto de revisão das leis nacionais, pois a Assembleia da república e o governo devem por sua vez respeitar os preceitos constitucionais. E no que diz respeito as mudanças constitucionais, processo de entrada de uma constituição nova na qual verifica-se que esta, possui um duplo sentido: a de permitir a evolução constitucional frente aos novos anseios sociais (à medida que a sociedade se desenvolve, surgem novas ideias, de modo que a Constituição tem que se adaptar aos novos desejos da coletividade para sua própria sobrevivência) e no outro sentido retirar da Constituição aquelas normas que são incompatíveis com a sociedade (preceitos que são considerados inconstitucionais podem comprometer a Constituição).
O objectivo do trabalho é procurar identificar atraves da constituição da