Quais São As Garantias Constitucionais

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sandra Mara Faquini Santos(*)1 Luciano Silva Alves(*)2 RESUMO O presente artigo vem tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, na sua ampla definição e trago uma multiplicidade de tópicos sobre esse tema, iniciando pelos Direitos Fundamentais de primeira dimensão e abordando até a quinta dimensão, como traz a atual doutrina, passando por diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, características dos direitos e garantias fundamentais,…

RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o…

DIREITO CONSTITUCIONAL: “É o ramo fundamental do Direito que investiga, estuda e sistematiza as normas e instituições que dispõem sobre as bases e elementos fundamentais do Estado, determinando sua estrutura, organização e seus fins, a composição e o funcionamento de seus órgãos superiores, disciplinando o modo de aquisição e ascensão ao poder e os limites de sua atuação, assim como os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo e da coletividade. Bloco de constitucionalidade: o bloco

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DIREITO DE PETIÇÃO _ Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção

ação e uma fórmula diferente. Essa característica levou Riccobono a afirmar que o direito romano nãoera um sistema de direitos, senão um sistema de ações, registrando Arangio-Ruiz existirem tantas ações quantos os direitos subjetivos, e umas e outros são numerados e definidos por fórmula que se encontram expostas edito do pretor. A fórmula era uma instrução escrita, com a qual o pretor nomeava o juiz ou arbitro e fixava os elementos sobre os quais deveria basear o seu juízo,…

PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SANTA MARIA 2012 BIBIANA RODRIGUES CAROLIA ANDRIGHETTO LAURA DE FRANCESCHI MARIA EUGÊNIA TREVISAN NATHALIA GRAHL SABRINA DUARTE THAMIRES SONAGLIOTO ARTIGO CIENTÍFICO MÍDIA E PROCESSO PENAL: (CASO ESCOLA BASE) A ATUAÇÃO DA MÍDIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORA:PROFª. MARILIA DENARDIN BUDÓ SANTA MARIA 2012 MÍDIA E PROCESSO PENAL: (CASO ESCOLA BASE) A ATUAÇÃO DA MÍDIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS E…

ser garantido irrestritamente a todos os membros de uma sociedade que sofre com a morosidade da mesma. A garantia dos direitos constitucionalmente estabelecidos deve ser efetivamente cumprida por parte dos órgãos imcubidos de garantir o bem-estar da sociedade. Investimentos em instrutura, pessoas e uma legislação correspondente às finalidades sociais com que as leis devam se dirigir são inegavelmente necessárias para a felicidade e realização humana. Palavras-chave: duplo grau…

INDIVIDUAIS, SOCIAIS E COLETIVOS CAIAPÔNIA/GO 2015 DIREITOS INDIVIDUAIS, SOCIAIS E COLETIVOS A Constituição Brasileira de 1988 assegurou os Direitos Individuais e Coletivos no Capítulo I, inserindo-os no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. No artigo 5o, estão destacados os Direitos Individuais e Coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão…

alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta Resposta correta: Justicialidade O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. São características das leis: Escolher uma resposta. Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. Quando se fala em…

1988. b. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. d. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. e. Uma tradição constitucional brasileira. Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira. Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras,…