Quais São As Garantias Constitucionais

Conteúdo Substancial Constitucional É necessário investigar os ordenamentos constitucionais positivos para conhecer o conteúdo de uma Constituição. Para isso, deve-se levar em conta não só a parte formalizada em um texto solene (Constituição formal), mas também a que compreende a chamada Constituição substancial. Na concepção política de Constituição, de Carl Schmitt, define-se em um mesmo documento escrito, as normas de conteúdo propriamente constitucional e outras normas de…

penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Bruna Bevilacqua Gomes Rio de Janeiro 2014 BRUNA BEVILACQUA GOMES Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Artigo Científico apresentado como exigência de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Latu…

Artigo 1°, Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo, exercendo-o diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. A construção de uma sociedade justa, o extermínio da pobreza e a redução das desigualdades sociais, são objetivos incluídos pela Constituição Federal, através do contexto “Estado do bem-estar Social” (princípios típicos). Na ordem econômica, a Constituição elevou a valorização do trabalho à condição de princípio, reforçando o caráter social…

apuração de infração penal cometida por adolescente. No Brasil, de acordo com o estabelecido 1 Artigo publicado in A Razão da Idade: Mitos e Verdades. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001. Orgs. Eliana Cristina R. Taveira Crisóstomo et all. 2 Art. 228 – “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. 3 Como exemplo disso temos o caso da Alemanha, onde a legislação foi parcialmente revista em agosto de 1990, em que há diferença de…

jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto constitucional, sendo o mesmo responsável pela efetiva estabilidade social face na persecução dos direitos sociais, agindo de forma a evitar que a que a ordem jurídica sofra a insegurança que venha, por ventura, ocorrer em face das reformas que possam afrontar a estabilidade constitucional. PALAVRAS…

O legislador constituinte de 1988, deu status constitucional a diversos institutos do processo penal dando-lhes um caráter eminentemente acusatório e albergando-os sob o manto dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade, e, acima de tudo, situando o direito de liberdade de locomoção, liberdade de informação e expressão e o direito à intimidade. É no capítulo dos direitos e garantias onde o legislador constitucional estabelece as cláusulas sobre o direito à liberdade

RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA O CONTROLE DO REGIME JURÍDICO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientadora: Profa. Ms. Adriana da Costa Ricardo Schier. CURITIBA 2008 1 APRESENTAÇÃO O…

Anhanguera Educacional ANO 2015 Introdução DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1 – Classificação → O gênero – direitos e garantias fundamentais – (arts. 5º ao 17) se classifica nos seguintes grupos: • direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) • direitos sociais (arts. 6º a 11) • direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13) • direitos políticos (arts. 14 a 16) • partidos políticos (art. 17) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 2 – Finalidade “Com a finalidade de…

tais medidas, embora com intuito de promover maior celeridade procedimental, acabam sobrepujando o devido processo legal, promovendo, assim, um procedimento célere, porém, deficiente na legitimidade de seus provimentos, haja vista a mitigação de garantias como o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, a discussão será organizada em três capítulos. No primeiro, pretende-se problematizar a chamada “crise do Judiciário”, que muitos autores alegam existir diante do elevado número de…

Constituição Federal, que teve seu texto promulgado em 05 de outubro de 1988, tem sido marcada por mais sucessos do que derrotas. Com o advento da nossa atual Constituição, as promessas da modalidade tem sido efetivamente cumpridas entre nós. As discussões são referidas apenas em caráter ilustrativo e não constituem o objeto de nossa abordagem, especialmente no que diz com a constitucionalização de direitos e deveres em matéria social. Em vários casos ate mesmo mais altos do que em…