Quais São As Garantias Constitucionais

Recordamo-nos do início do curso de direito, na cadeira de Introdução ao Direito, das primeiras lições assimiladas na obra de Filósofo da Nóbrega: “o princípio da não retroatividade da lei é outra garantia da segurança jurídica; ele assegura que a lei não terá efeito retroativo, não se aplicará aos fatos anteriores, não afetará o passado. Se assim não fosse, ninguém estaria seguro, certo de seus direitos, pois um direito hoje adquirido, poderia ficar sem efeito, se uma lei nova assim…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo;…

isto é, do direito constitucional. Na realidade, a dimensão constitucional – para já, mesmo na Europa, basicamente nacional – assegura uma defesa mais avançada, mais profunda e mais concreta dos direitos fundamentais. Por um lado, pelo elevado grau de positividade concretizadora, que se exprime por formulações jurídicas (mais) precisas e por uma (maior) densidade sistémica no plano da constituição material, que não deixa de estar aberta a conteúdos de valor supra-constitucional, como…

FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Daniela Calado Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003............................3 1. A RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A DEVIDA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados

maior e mais importante foi a garantia escrita de seus direito fundamentais. O direito como um todo passou a ser visto por outro vértice com a previsão e consagração de seus valores no seio constitucional. A posição da norma constitucional em relação às demais normas, a consagração de valores éticos faz com que seja ajustado todo o ordenamento jurídico aos institutos fundamentais que estabelecem os direitos básicos da pessoa humana, no qual visam as garantias constitucionais de proteção…

realizar esse estudo, o trabalho foi dividido em três pontos. Foi necessário apurar, inicialmente, como sucede esse fenômeno de alargamento do Direito Penal. Além disso, imperativa a análise das consequências dessa expansão, sobretudo na violação de garantias fundamentais, exacerbação das penas e inflação legislativa. O segundo ponto dedica-se a abordar o neoconstitucionalismo, seu surgimento e paradigma filosófico e suas principais características, para então se preocupar com a defesa…

Curso de Pós Graduação em Direito Público Princípios Constitucionais do Direito Penal e Garantismo. Existem no Processo Penal inúmeros Princípios Constitucionais, alguns explícitos em nossa Carta Magna e outros que foram criados através de ideias, normas e valores que nela se encontram, porém de forma implícita. Dentre os princípios constitucionais do processo penal que se encontram expressos na Constituição, destacam-se alguns, a saber: Princípio da presunção de inocência (art. 5º,

antecipar os direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a existência de direitos fundamentais implícitos. 1 26/09/13 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Direitos advindos de tratados internacionais sobre direitos humanos. • Os direitos e as garantias…

(particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma constituição imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição,…