noções de direito

651 palavras 3 páginas

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.

2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.

3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República.

4 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 5 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
Teoria)Geral)do)Direito)Constitucional
1.1!!DIREITO!CONSTITUCIONAL.!NATUREZA.!CONCEITO.!OBJETO.
O Direito! Constitucional! pertence! ao! ramo! do!Direito! Público,! distinguindo?se dos! demais! ramos! do! Direito! Público! pela! natureza! específica! de! seu! objeto.! Para!
Canotilho,! o" Direito" Constitucional" é" um" intertexto" aberto," ou" seja," deve" muito" a" experiências" constitucionais," nacionais"e"estrangeiras;" no" seu"espírito" transporta"ideias" de" filósofos," pensadores," políticos;" os" seus" mitos" pressupõem" as" profundidades" dos" arquétipos"enraizados"dos"povos. O"Direito"Constitucional,"no"entanto,"não"se"dissolve"na" história,"é"um"direito"vigente"e"vivo"e"como"tal"deve"ser"ensinado (CARVALHO,!2007).
!!!!!!!!Entende?se!que!o objeto do!Direito!Constitucional!é!“[...]!estabelecer"a"estrutura"do"
Estado,"a"organização"de"seus"órgãos,"o"modo"de"aquisição"do"poder"e"as"forma"de"seu"
exercício,"limites"de"sua"atuação,"assegurar"os"direitos"e"garantias"dos"indivíduos,"fixar"o" regime" político" e" disciplinar" os" fins" sócioGeconômicos" do" estado," bem"

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