Quais São As Garantias Constitucionais

PREÂMBULO CONSTITUCIONAL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS COMO ARTÍFICES DA SEGURANÇA JURÍDICA E JURISDICIONAL: A BUSCA DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO Flávio Lúcio Leite Júnior Pós-graduado em Ciências Penais pela UFJF RESUMO O presente artigo preocupou-se em analisar a importância dos princípios processais constitucionais como proletários da segurança jurídica e jurisdicional visando à conquista de um processo penal justo e democrático. Preocupando-se em defender tal raciocínio faz-se necessário,

direitos fundamentais são também conhecidos como direitos humanos, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas. A própria Constituição da República de 1988 apresenta diversidade terminológica na abordagem dos direitos fundamentais, utilizando expressões como direitos humanos (artigo 4º, inciso II), direitos e garantias fundamentais (Título II e artigo 5º, parágrafo 1º), direitos e liberdades constitucionais (artigo…

Direitos e garantias fundamentais 1. A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais A Constituição da República classifica o gênero “Direitos e Garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos

DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura. CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições…

O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. b. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. c. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado

tal exposição. Primeiramente a coisa julgada aparece acobertada como princípio constitucional no artigo 5°, inciso XXXVI: Artigo 5°, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (grifo meu) sendo, inclusive, cláusula pétrea, o que preconiza a segurança jurídica e, por ser princípio, a impossibilidade de se sobressair sobre os demais princípios constitucionais do direito brasileiro. Liebman define a coisa julgada como “uma…

Público já no antigo Egito, há quem veja nos Éforos de Esparta, outros lembram em Roma, também são mencionados origens na Idáde Média. No Brasil, na Constituição Federal atual (1988), o Ministério Público é situado em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República, consagrando sua total autonomia e independência e ampliando-lhe as funções, sempre em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da sociedade. Assim, constitucionalmente, o Ministério Público…

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Com o final da guerra fria, na década de 80 os direitos fundamentais tiveram um grande impulso, embora a marcha pela sua afirmação seja milenar. Sempre existiram direitos e garantias, mas na evolução dos tempos houve paulatina ampliação quanto aos sujeitos e quanto aos titulares. Direitos fundamentais são direitos subjetivos públicos indispensáveis à realização da natureza humana e à vida em sociedade. Por isso são assegurados ou…

as suas especialidades. No campo processual são várias as garantias e direitos elencados em nossa Constituição onde podemos afirmar uma constitucionalização do processo. No direito processual civil é preciso ter sempre presente as suas relações com os outros ramos do Direito e cuidar dessas relações com toda a tenção necessária. O caráter dos diversos ramos do Direito. O Direito Processual tem suas linhas fundamentais traçadas pelo Direito Constitucional. A Constituição Federal…